O Brasil é um dos países com maior índice de litígios entre o fisco e seus contribuintes. IPTU, INSS, imposto de renda, a lista dos impostos é longa e o sonho de todo brasileiro é começar o ano com a vida financeira organizada e sem dívidas. No sentido de contribuir na busca de solução para essas pendências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a I Semana Nacional da Regularização Tributária. A abertura da ação ocorrerá na segunda-feira (11/12), com um webinário que será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, a partir das 9h30.
De 11 e 15 de dezembro, a inciativa promoverá atendimentos específicos em várias partes do país. Sob o lema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”, contribuintes terão oportunidade de regularizar sua situação em condições especiais. A mobilização já conta com a adesão de mais de 30 entes federativos, federais, estaduais e municipais, com autorização legal para a realização de acordos entre fisco e contribuinte. Prefeituras e governos estaduais são parceiros da campanha. No âmbito da União, a adesão às negociações estará aberta aos contribuintes entre 8h (horário de Brasília) do dia 11/12 até às 19h do dia 15/12 e poderá ser realizada por meio do Portal Regularize.
A Semana é um ação articulada a partir da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução CNJ n. 471/2022 e atualmente coordenada pelo conselheiro Marcello Terto, que busca estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de um esforço conjunto entre os órgãos.
A coordenadora executiva do grupo de trabalho sobre contencioso administrativo e judicial tributário do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Fundação Getulio Vargas (FGV/ SP), Rita Dias Nolasco, será uma das palestrantes do webinário promovido pelo CNJ na segunda (11/12). O evento também contará com as análises de Frederico Bastos, do Observatório de Transações Tributárias/INSPER, e de Leonys Lopes Campos da Silva, juiz coordenador do Núcleo de Mediação do Tribunal de Justiça de Goiás (NUPEMEC/TJGO).
As diretrizes para a atuação jurisdicional na Semana de Regularização Tributária estão estabelecidas desde a edição da Recomendação CNJ n. 120/2021, que orienta magistrados com atuação nas demandas tributárias a priorizar – sempre que possível – à autocomposição.
Endividamento e negociação
A racionalidade e a eficiência nas questões tributárias estão entre as metas de gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. O relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) levantou cerca de 27 milhões de execuções fiscais no ano passado, em um universo de 80 milhões de processos. As execuções fiscais alcançam taxa de congestionamento no Poder Judiciário de 88%, ou seja, somente 12 processos a cada 100 são baixados por ano.
“Buscamos estimular que estados, municípios e União tenham condições para desenvolver medidas que ponham fim a litígios de maneira segura e, de preferência, não litigiosa”, explica a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Saboya, que participará da cerimônia de abertura do webinário e coordenará o painel relativo as ações concretas possíveis de serem implementadas.