ANA inclui ARP em lista positiva que dá acesso a recursos públicos federais e financiamentos da União | Prefeitura Municipal de Palmas

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) foi reconhecida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ao integrar a lista positiva do ciclo 2025. O resultado comprova o cumprimento de Normas de Referência aplicáveis aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, consolidando a atuação regulatória da agência municipal.

A observância das Normas de Referência da ANA é requisito para o acesso a recursos públicos federais e financiamentos da União. Na prática, esse cumprimento amplia as possibilidades de captação de investimentos, viabiliza obras de infraestrutura, contribui para a universalização dos serviços, promove saúde pública, qualidade ambiental e dignidade à população, além de fortalecer a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços regulados.

Normas Regulamentadoras

No componente de abastecimento de água e esgotamento sanitário, foram avaliadas as Normas de Referência (NR) nº 3, 5, 6 e 8, que tratam de critérios para indenização de investimentos não amortizados, distribuição de riscos nos contratos de prestação dos serviços, modelos de regulação tarifária e metas progressivas de universalização, indicadores de acesso e sistema de avaliação dos serviços.

Já no segmento de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, a análise contemplou a NR 1 e a NR 7, conforme os prazos e critérios definidos pela ANA. Em 2025, os municípios encaminharam documentação referente à cobrança e sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, além da delegação da regulação à entidade reguladora. As Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) apresentaram os atos normativos e informações que comprovam a observância das diretrizes estabelecidas.

Regulatório

Segundo o presidente da ARP, Marcelo Walace de Lima, “o reconhecimento evidencia o fortalecimento da atuação regulatória municipal, marcada por regras claras, segurança jurídica, planejamento técnico e fiscalização efetiva. A atuação da ARP assegura maior previsibilidade aos serviços públicos, melhora a qualidade da prestação à população e consolida um ambiente regulatório estável para a gestão do saneamento básico em Palmas”, finalizou.

Texto: Luciano Moreira

Edição: Juliana Matos