A publicidade de casos de Tribunal do Júri envolvendo feminicídio, a ampliação do uso de videoconferências e a priorização de populações vulneráveis pelo Poder Judiciário estão entre as cerca de 200 contribuições consolidadas nesta terça-feira (8/7), após a audiência pública virtual realizada pelos Tribunais de Justiça da Região Norte do Brasil para colher a participação popular na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026. As contribuições da audiência somam-se às já apresentadas por magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário da região.
Entre as manifestações dos participantes virtuais, o presidente da Comissão de Processo Penal da OAB Amazonas, Edilson Neto, sugeriu que a Meta Nacional 8, que prioriza o julgamento de casos de feminicídio e violência doméstica, inclua a transmissão, via YouTube, das principais sessões do Tribunal do Júri que envolvam feminicídio. Segundo o participante, a iniciativa também atende à Meta Nacional 9, que defende inovação no Poder Judiciário.
“A sugestão é a transmissão, pelo menos, das principais sessões do Tribunal do Júri dos tribunais da Região Norte que envolvam casos de feminicídio pelo YouTube, sempre com a devida proteção do Conselho de Sentença, que representa a nossa sociedade.”
Ele argumentou que isso permitiria à sociedade “ver a atuação da prestação do poder jurisdicional e que sirva como forma de desestimular a prática desse crime e promover a inovação”.
Cristiane Gama, cidadã do Amazonas, elogiou a iniciativa e expressou a esperança de que o debate inspire maior proximidade com os juízes e responsabilidade compartilhada. Ela propôs, para a Meta 1 (Julgar mais processos do que os distribuídos), a ampliação do uso de tecnologia, como videoconferências, plantões de força-tarefa e centros de assessoramento, com atenção especial às comarcas do interior.
Moisés Rosa Pereira, do Instituto Social Maria Esperança, fez sugestões para a Meta Nacional 6 (Priorizar o julgamento das ações ambientais). Ele sugeriu a meta de julgar 100% dos processos distribuídos há mais de três anos e 70% dos distribuídos há mais de dois anos.
Na Execução Penal, propôs priorizar processos dos grupos de pessoas hipervulneráveis — indígenas, pessoas com deficiência e idosos e que a avaliação do preso seja feita por psiquiatra.
Autoridades destacam importância da audiência conjunta
Presidentes dos Tribunais de Justiça do Acre (TJAC), Amapá (TJAP), Amazonas (TJAM), Pará (TJPA), Rondônia (TJRO), Roraima (TJRR) e do Tocantins (TJTO) assinaram o Edital da Audiência Pública e participaram do dispositivo de honra na abertura do encontro, transmitida pelo YouTube do TJRO para quase duas centenas de espectadores simultâneos, além dos participantes inscritos e ativos na transmissão.
Ao declarar aberta a audiência, o desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do TJRO e anfitrião do evento, classificou o momento como inédito e histórico, construído com diálogo e compromisso com a sociedade:
“As metas nacionais do Poder Judiciário não devem ser um fim em si mesmas, mas devem ser, sim, instrumentos de gestão estratégica, transparência e controle social que orientam os nossos esforços para garantir uma Justiça mais efetiva, acessível, humana, resolutiva e sustentável.”
A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, salientou a união dos tribunais da Amazônia Legal como um marco de cooperação judiciária e a reafirmação do compromisso com a gestão participativa.
“A realização dessa audiência de forma conjunta é, por si só, uma grande vitória. Ela representa um marco para a cooperação judiciária na Amazônia Legal, demonstrando que, apesar das vastas distâncias que nos separam, estamos mais próximos do que nunca do ideal de contribuir, e prova que a colaboração é a nossa maior ferramenta de transformação.”
A presidente do TJTO enfatizou que as metas não devem ser definidas apenas em gabinetes. “As metas precisam das reais necessidades daquele a quem servimos, e tenho a mais plena convicção de que sairemos dessa audiência com mais bagagem rica de propostas, críticas e sugestões que irão iluminar nossas decisões e aprimorar cada vez mais o planejamento estratégico de todo o Poder Judiciário Nacional.”
O juiz do Tribunal de Justiça do Acre, Giordane de Souza Dourado, ressaltou a cooperação como política pública essencial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proporciona crescimento e troca de experiências entre as instituições judiciárias, auxiliando na superação dos desafios da Região Norte.
A juíza auxiliar da Presidência do TJRR, Lana Leitão Martins, destacou as singularidades dos tribunais menores e a dedicação à prestação jurisdicional eficiente para pessoas em alta vulnerabilidade social, mencionando a situação da migração venezuelana em Roraima e a importância de metas específicas para populações indígenas.
Já o presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, afirmou que as metas são um caminho para compreender os desafios locais e que sua construção estabelece um novo modelo de governança, orientado pelo planejamento e pela legitimidade democrática.
O desembargador João de Abdala Simões (TJAM) pontuou que, historicamente, as diretrizes de Brasília nem sempre consideraram as peculiaridades do Norte, e a audiência é uma oportunidade para discutir as dificuldades e as metas importantes para a região, como as relacionadas a ribeirinhos e ao grande fluxo migratório:
“As nossas populações indígenas, os nossos ribeirinhos, têm um fluxo migratório muito grande aqui, estrangeiros, venezuelanos, haitianos , então todas essas pessoas não podem ser deixadas ao largo, não podem ser abandonadas.”
O presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, expressou a satisfação com a participação da sociedade ao enfatizar que ouvir quem realmente precisa da Justiça permite melhorar o trabalho e atender com mais eficiência e sensibilidade.
“Esta é mais uma etapa importante nesse processo. Já ouvimos magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judiciário. Agora chegou o momento de ouvir vocês, representantes da sociedade e do sistema de Justiça.”
Sistematização
O coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos do TJTO, Renato Alves Gomes, ressaltou que o aumento anual da quantidade de processos no Judiciário impõe a necessidade de estratégias na gestão do acervo, e as metas nacionais direcionam as prioridades dos tribunais em todo o país.
Ele agradeceu as diversas sugestões recebidas, incluindo a publicidade de casos de Tribunal do Júri envolvendo feminicídio, a ampliação do uso de videoconferências e a priorização de populações vulneráveis, afirmando que todas as observações serão levadas para discussão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
“Nós recebemos uma série de sugestões e ideias que são muito válidas e que, de fato, os tribunais precisam discutir. E é por isso que esse momento dessa audiência pública, de ouvir as pessoas, é importante para a gente, porque, se tudo for prioridade dentro do Poder Judiciário, acaba que nada é prioridade. Então, as metas nacionais são o norte do que é prioridade no ano, e ouvir da sociedade o que ela considera mais essencial e colocar isso à mesa com o CNJ e todos os tribunais vai nos ajudar a acertar mais a cada ano.”