Iniciativa do Poder Judiciário do Tocantins visando a delegação do cumprimento de atos de comunicação processuais e sala de audiência para oitivas de testemunhas pelos serviços notariais e de registro, a Instrução Normativa nº 8/2023 é uma das deliberações constantes na Carta de São Luís. O documento foi elaborado e assinado nesta quinta-feira (05/10), no encerramento da 92ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), sediado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
A boa prática foi apresentada durante a Oficina Extrajudicial, que buscou apontar sugestões de melhorias para os serviços prestados pelas Corregedorias Gerais de Justiça em todo o país. Conforme destaca o juiz auxiliar da Corregedoria do Tocantins, Esmar Custódio Vêncio Filho, responsável pela supervisão dos serviços extrajudiciais, a iniciativa já utilizada pelo Judiciário do Tocantins reduz custos e traz celeridade processual. “Para os cartórios é bom porque é uma forma a mais de renda; para o Poder Judiciário é bom porque acelera as ações para instrução, intimação, publicações e audiências; e é bom também para o usuário porque ele tem as ações dele resolvidas em tempo menor, especialmente aqueles que tinham que se deslocar por grandes distâncias para a sede da comarca para prestar um depoimento e, com a adesão do cartório, já não precisam fazer isso”, explicou. “Essa prática estende o judiciário a todas as serventias extrajudiciais que aderem ao projeto, capilarizando a questão dos atos de comunicação judiciais e as salas de audiência”, complementou.
Também consta na Carta o estímulo a utilização do protesto extrajudicial de decisões judiciais, integrado aos sistemas processuais dos Tribunais, como medida de agilidade e eficiência, a exemplo do que prevê o Provimento 3/2023 da GGJUS, no artigo 678: os encargos administrativos incidirão na hipótese de quitação on-line da dívida ou de pedido de cancelamento por intermédio da CENPROT e serão reembolsados pelo devedor na forma e conforme os valores que forem fixados pela serventia extrajudicial.
93ª edição
Ainda durante a Plenária do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, ficou definido que a próxima edição do Encoge será sediada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, sendo realizada em Palmas, no mês de abril de 2024.
“Este é um espaço muito relevante para dialogar sobre as demandas do judiciário em busca de soluções e melhorias para a prestação jurisdicional; então será uma satisfação receber o Encoge em nosso estado”, afirmou a corregedora do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal.