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O projeto de lei que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para…
A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou a proposta para criar a Política Nacional de Incentivos e Benefícios a…
Reun. da Com. de Const., Justiça e Redação - 07/11/2023 FONTE
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que cria a Política Nacional de Indução…
Reunião da Comissão de Adm. Pública - 07/11/2023 FONTE