O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) sediou, na manhã desta quarta-feira (18/6), uma reunião entre os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Tocantins para apresentação do Plano Estadual Pena Justa, alinhado ao Plano Nacional construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por diversas instituições, para enfrentar a situação de calamidade no sistema prisional brasileiro.
Na abertura do encontro, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, lembrou que a elaboração do plano é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), em outubro de 2023, com o objetivo de enfrentar a situação de calamidade nos presídios. Conforme o julgamento, essa situação calamitosa inclui violações de direitos humanos, condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, além da superlotação, deficiência na gestão processual dos apenados e relatos de tortura e maus-tratos.
“Somos um dos primeiros estados a concluir as audiências públicas, feitas nas maiores cidades, e então fizemos esse convite para apresentarmos o que cada instituição vai ter que fazer para a gente construir o plano estadual”, disse a presidente, antes de passar a apresentação ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF/TJTO), desembargador João Rodrigues Filho, e ao coordenador do GMF/TJTO e coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais (CPP), juiz José Eustáquio de Melo Júnior.
“O Plano Estadual Pena Justa é um trabalho que vai demandar esforço conjunto do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e da Secretaria de Cidadania e Justiça para sua execução. Por isso essa reunião é importantíssima; hoje os três poderes do Estado estão juntos para que a gente possa conversar, pois o diálogo favorece encontrar as melhores soluções para os nossos problemas”, afirmou o supervisor.
O juiz Eustáquio de Melo resumiu os eixos existentes no Plano Pena Justa, detalhou as etapas cumpridas no Tocantins até o momento desta reunião, de apresentação da proposta, e o prazo para sua conclusão.
“O plano estadual e distrital deve ser entregue ao Supremo Tribunal Federal até o mês de agosto. Para isso, realizamos audiências públicas e consultas públicas eletrônicas destinadas a coletar sugestões para o aprimoramento e refinamento do plano mostrado a Vossas Excelências.”
O servidor Onair Zorzal Correia Júnior fez a apresentação audiovisual do plano estadual, dos indicadores atribuídos aos Poderes Judiciário (101), Executivo (150), Legislativo (1) e demais órgãos estaduais (196), e das etapas do cronograma para sua implementação, que “está na fase de sistematização das propostas recebidas nas audiências e na consulta eletrônica, sendo analisadas ponto a ponto, para depois ser levado ao Comitê de Políticas Penais, até 31 de julho, para aprovação e envio ao Supremo Tribunal Federal até o dia 10 de agosto”.
Análise dos Poderes
O governador Wanderlei Barbosa disse que o Executivo está pronto para cumprir sua parte no plano e atingir os indicadores estabelecidos para o governo estadual. “Nós temos que permitir às pessoas recolhidas nas nossas unidades prisionais um sistema humanizado. O CNJ e o Poder Judiciário determinaram muitas pautas que nós temos que cumprir, e eu determinei ao nosso governo que faça todo o esforço pelo cumprimento”, disse.
O chefe do Executivo afirmou que prepara investimento para a área. “Nós temos R$ 56 milhões para serem investidos nos presídios, com a construção de duas novas unidades: uma na altura do km 35 da rodovia que vai para Aparecida do Rio Negro e a unidade penal feminina, que também será construída, além da reforma de outras unidades.”
“Uniremos os poderes para que a gente possa fazer da melhor forma possível e oferecer um sistema penal humanizado para a comunidade carcerária, que precisa ser tratada de maneira digna. E, como é determinação do Poder Judiciário, o Poder Executivo vai fazer a sua parte”, concluiu.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, considera a implantação do Pena Justa “uma medida necessária” para corrigir esse cenário que viola os direitos constitucionais das pessoas presas. “É um projeto a longo prazo, e os poderes estaduais vão cumprir suas obrigações, principalmente na gestão carcerária, que hoje é uma questão muito séria, porque os presídios também são um ambiente político e central para organizações criminosas. Então, a Assembleia Legislativa não vai dificultar a votação e aprovação de leis necessárias para adequação ao plano do CNJ.”
Também participaram da reunião a vice-presidente do TJ, desembargadora Jacqueline Adorno; os juízes auxiliares da Presidência, Arióstenes Guimarães e Esmar Custódio Vêncio, o presidente do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário do Tocantins (CEIMPA/TJTO), juiz Allan Martins Ferreira; o diretor-geral do TJTO, Francisco Cardoso; os secretários estaduais Reginaldo Brito (titular da Cidadania e Justiça), Sergislei Silva de Moura (titular do Planejamento e Orçamento), Hélio Marques (executivo da Cidadania e Justiça), a procuradora-geral do Estado, Irana de Sousa Coelho Aguiar, e o procurador-geral do Legislativo, Alcir Raineri Filho.