A Portaria que oficializa a lista de feriados municipais a serem observados pelo Poder Judiciário da Comarca de Arraias ao longo de 2026 foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (19). O ato normativo é assinado pelo juiz Márcio Ricardo Ferreira Machado.
O documento observa o artigo 133 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do do Tocantins e determina ao juiz que é diretor do Foro deliberar sobre o expediente na sua comarca quando se tratar de ponto facultativo decretado pela autoridade municipal. A mesma norma prevê que os pontos facultativos que a União e o Estado decretarem não impedirão quaisquer atos da vida forense.
A portaria cita ainda a Recomendação nº 44, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a publicação anual em ato oficial com calendário de feriados locais, com atualizações necessárias.
Com base nessa legislação, o juiz instituiu o calendário de feriados municipais na sede da Comarca de Arraias para o exercício de 2026 com as seguintes datas:
- 20 de janeiro: feriado Municipal, em homenagem a São Sebastião
- 1º de agosto: aniversário da cidade de Arraias
- 20 de novembro: feriado municipal do Dia da Consciência Negra