A programação do segundo dia do XVIII Congresso Internacional em Direitos Humanos teve no painel “Uso da IA nas Tomadas de Decisões”, as presenças do diretor geral da Esmat e presidente do Copedem, desembargador e professor doutor Marco Villas Boas; do senador da República pelo Tocantins Eduardo Gomes; do juiz federal Rafael Leite Paulo (TRF); e do professor doutor Tarsis Barreto como mediador. Nas discussões, a implementação de recursos de Inteligência Artificial Generativa (IAGen) como auxiliar na atuação Judicial.
Em sua fala, o desembargador Marco Villas Boas destacou como a filosofia do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin, inspira uma nova arquitetura para o uso da Inteligência Artificial no Judiciário. Com base em seu projeto de pós-doutorado na USP, desenvolvido em cooperação com o Grupo Smart Cities BR, a EACH/USP, o Copedem e a Esmat, e com apoio tecnológico da startup Taqui-AI, o magistrado apresentou o Método Dialógico de Múltiplas Respostas (DMR) e o Projeto Hórus.
No eixo prático, o professor doutor Villas Boas apresentou o Projeto Hórus como uma arquitetura de Inteligência Artificial Generativa ativa, capaz de integrar múltiplos grandes modelos de linguagem privados, por meio de APIs, aos sistemas do Poder Judiciário, respeitando as diretrizes da Resolução nº 615 do CNJ, que estabelece princípios, diretrizes e requisitos para desenvolvimento, utilização e governança de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário.
Ao explicar esse fundamento teórico, Villas Boas lembrou que a IA não pode ser tratada como um oráculo infalível, sob pena de empobrecer o raciocínio jurídico e comprometer a centralidade do humano na decisão. A partir das críticas de Dworkin à discricionariedade ampla de H.L.A. Hart, o desembargador mostrou que o DMR foi concebido para que o(a) juiz(a) não se limite a aceitar a primeira minuta gerada pela máquina, mas dialogue com ela, testando hipóteses e reconstruindo a solução à luz dos princípios de justiça, equidade e devido processo.
“Se você terceiriza para a Inteligência Artificial, além de correr o risco de não ter a resposta mais adequada e em conformidade com os precedentes, você também tem o risco de apodrecimento da mente”, frisou.
O juiz Rafael Silva Leite explicou que, embora a IA possa reproduzir preconceitos históricos presentes nos dados de treinamento, os modelos atuais passam por múltiplas camadas de ajuste, com “professores(as) de IA” dedicados(as) a reduzir vieses e garantir respostas mais justas e equilibradas. Segundo ele, hoje é possível não só pedir que a IA corrija conteúdos discriminatórios, como também usá-la para revisar decisões humanas e apontar possíveis vieses.
“Basta você pedir que isso seja corrigido, seja em uma resposta da IA ou em um texto produzido por uma pessoa”, lembrou.
Em sua fala, o senador Eduardo Gomes lembrou que essa é a primeira vez que dialoga o uso da IA em seu Estado. “Depois de dois anos atuando no Senado nesta temática, esta é a primeira vez que discuto o tema no meu Estado. Por isso agradeço a esta oportunidade pelo convite do desembargador Marco Villas Boas de participar desta edição do Congresso”, afirmou.
Na ocasião, o senador entregou um exemplar do livro “Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios”, organizado por Bruno Bioni, Fabrício da Mota Alves, Laura Schertel Mendes e do ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, que reúne análises qualificadas sobre o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, e os caminhos para um marco legal da IA no Brasil.
Com apresentação do senador Eduardo Gomes e prefácio do senador Rodrigo Pacheco, o livro discute como conciliar inovação, competitividade e desenvolvimento tecnológico com proteção de dados, direitos fundamentais e segurança jurídica. Mais do que um compêndio técnico, a publicação se afirma como leitura estratégica para quem acompanha o debate sobre regulação da IA e os desafios de construir uma governança democrática na era digital.