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Dívidas com o TCETO podem ser quitadas no Refis do Governo do Estado

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Publicado: 22 de novembro de 2024 – Última Alteração: 22 de novembro de 2024

Oportunidade vale para multas inscritas em dívida ativa até dia 7 de novembro de 2024

Os contribuintes com débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) têm a oportunidade de regularizar suas pendências por meio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do Governo do Estado. A adesão pode ser feita até o dia 30 de novembro, permitindo condições especiais para o pagamento de dívidas.

O Refis oferece descontos em juros e multas, além de opções de parcelamento facilitadas. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até o dia 20 de dezembro de 2024.

O programa é uma chance importante para quem possui débitos com o TCETO regularizar a situação fiscal, evitando complicações futuras.

Como aderir

Para realizar a adesão, os interessados devem preencher o requerimento diretamente na página da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Um tutorial também está disponível nas redes sociais. Para acessar, clique aqui.