Uma reunião entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Poder Judiciário do Tocantins e a Superintendência da Secretaria de Saúde do Estado sinalizou um importante passo na luta pela Política Antimanicomial, reunindo profissionais que atuarão no processo de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental e/ou deficiência psicossocial em conflito com a lei e de posterior acompanhamento dos pacientes judiciários.
Tratamento Ambulatorial
Presente no encontro, realizado na última terça-feira (18/6), o coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional em Saúde Mental, responsável pela aplicação da Resolução 487 do CNJ, membro GMF e juiz titular da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Palmas, Allan Martins Ferreira, destacou que o sistema carcerário do Tocantins possui atualmente 18 pacientes da saúde mental que, no próximo mês de agosto, serão reconduzidos às instituições especializadas no tratamento ambulatorial.
“Para toda pessoa em sofrimento mental que entrou em conflito com a lei, declarada inimputável pela Perícia da Junta Médica do Tribunal de Justiça, a regra deve ser o tratamento ambulatorial. Excepcionalmente internada, mas jamais mantida presa. Ressalva-se a possibilidade de poder ficar presa preventivamente, até a decisão que diz que ela será inimputável, que ela tem sofrimento mental e que o crime fora cometido sem que estivesse no gozo de suas capacidades mentais”, disse.
EAP
Durante o encontro, também foi apresentada a Equipe de Atenção Primária (EAP) referente ao Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário no Tocantins, com estrutura similar às implementadas em outros tribunais estaduais, mas com o diferencial de que será composta por dois médicos psiquiatras, dois psicólogos, dois assistentes sociais e um pedagogo.
Segundo o magistrado, a EAP é vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) e atuará como um elo entre a Rede de Atenção Psicossocial e os juízes criminais, devendo apresentar relatórios mensais dentro do processo de execução penal acerca do tratamento e da evolução do paciente.
A equipe será responsável também por informar quando a medida de segurança deverá ser extinta, assim como ser ouvida quando da decisão do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) do território do paciente sobre a necessidade de internação ou desinternação da pessoa.
A EAP atuará imediatamente nos 18 casos de pacientes declarados inimputáveis, assim como nos demais que possam surgir, e nas medidas de segurança que existem em todo o Estado.
“Com o alvará de soltura, os 18 pacientes hoje presos em cinco unidades prisionais do Estado, e os demais casos que surgirem, serão encaminhados aos Caps e terão o acompanhamento externo da EAP, por isso a nomeação desses profissionais é motivo de comemoração”, complementa o juiz Allan Martins, acrescentando que representa um passo importante na consolidação da política antimanicomial preconizada na Resolução 487/23.
Seminário
Em cumprimento à Resolução nº487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT), vai promover, entre os dias 21 e 23 de agosto, um seminário sobre os desafios da Política Antimanicomial no Estado.
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