“Enquanto atores do sistema de julgamento, não podemos ser instrumentos de ratificação de desigualdades, porque essas desigualdades geram uma profunda dor e sofrimento nas pessoas”.
A fala é da juíza Renata do Nascimento e Silva, que abriu o painel com o tema “Abordagem ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero”, da qual foi mediadora, na manhã desta quarta-feira (18/10), durante a programação da I Semana de Diálogos sobre Igualdade e Diversidade, que acontece até sexta-feira (20/10), na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).
Na oportunidade, a magistrada destacou que o Protocolo para Julgamento com a Perspectiva de Gênero é fruto de um amadurecimento do Poder Judiciário.
“Não é mais possível a gente retroceder na compreensão de que o direito não é neutro e é dirigido para privilegiar determinados grupos”, disse.
“O simples fato de o protocolo existir e de ter sido editado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é o nosso órgão máximo de controle, nos traz uma carga simbólica e uma representatividade muito grande”, complementou, lembrando que é o CNJ reconhecendo que “o machismo, o nazismo, o patriarcado e a LGBTfobia exercem influência sobre a produção do direito e sobre a interpretação” para que possam, de alguma maneira, neutralizar as vulnerabilidades.
E para falar sobre Protocolo para Julgamento com a Perspectiva de Gênero, o painel trouxe à discussão três temas: “LGBTfobia como fenômeno estrutural”, “O reconhecimento como processo de construção de visibilidade e Justiça em comunidades quilombolas no Estado do Tocantins” e “Direitos para se ter orgulho – conquistas do povo LGBTQIAPN+/LGBTfobia como Necropolítica do Estado Brasileiro”.
LGBTfobia como fenômeno estrutural
Na primeira palestra, o professor e servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), Elder Maia Goltzman, ao abordar recortes de notícias publicadas na imprensa, trouxe à reflexão e à discussão o tema “LGBTfobia como fenômeno estrutural”
“Quando eu digo fenômeno estrutural, o que eu quero dizer é que não é uma ação que a gente pode perceber em atuações isoladas. A gente precisa analisar a estrutura coletiva”, disse o palestrante, destacando que, embora se entenda como essas estruturas operam, não se pode admitir LGBTfobia.
Ao falar sobre o assunto, baseado em autores, explicou que LGBTfobia é o sentimento, a convicção ou a atitude dirigida contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e travestis que inferiorizam, hostilizam, discriminam ou violentam grupos em razão de sua sexualidade ou identidade de gênero.
Construção de visibilidade
O juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), falou sobre o reconhecimento como processo de construção de visibilidade e Justiça em comunidades quilombolas no Estado, assunto de sua tese de doutorado.
Ao iniciar a palestra, o magistrado explicou que racismo está exposto na questão do reconhecimento da pessoa negra, fazendo menção ao livro “Pele negra, máscaras brancas”, de Frantz Fanon, que demonstra o desafio que a pessoa não branca enfrenta nas suas relações pessoais, institucionais e, sobretudo, no alcance do reconhecimento de direitos.
Para o juiz, o tema racismo deve ser trazido para as discussões no âmbito do Poder Judiciário e do Protocolo para Julgamento com a Perspectiva de Gênero, “para que todo e qualquer julgamento se dê de maneira homogeneizada”.
Ao falar sobre sua pesquisa, o palestrante lembrou que a invisibilidade quilombola é presente a partir da falta de reconhecimento de alguns direitos e tratamentos discriminatórios.
Invisibilidade quilombola
“Essa construção da identidade quilombola pode ser muito bem observada a partir de algumas experiências do aspecto cultural”, disse, enfatizando que quando essas comunidades praticam determinadas festividades sociais e se veem, é possível detectar elementos que caracterizam a diversidade representada nessa cultura. “A cultura e a identidade são elementos que valorizam a questão do reconhecimento”.
Como proposta de reverter a invisibilidade, inclusive nos julgamentos envolvendo quilombolas em ações judiciais, o juiz citou nova forma de ver as relações, buscando identificar acontecimentos sociais, valorizar a cultura e tradições religiosas, por exemplo.
Conquista LGBTQIAPN+ e LGBfobia como necropolítica
Fechando a programação do segundo dia da I Semana de Diálogos sobre Igualdade e Diversidade, o advogado Landri Alves Carvalho Neto, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/TO e do IBDFAM-TO, ministrou a palestra “Direitos para se ter orgulho – conquistas do povo LGBTQIAPN+/LGBTfobia como Necropolítica do Estado Brasileiro”.
Apresentando uma linha do tempo, o advogado trouxe as conquistas LGBTI+ no Brasil ao longo do período de 1990 a 2020, entre as quais destacam-se o uso do nome social no sistema público de saúde, o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, a legalização do casamento homoafetivo no Brasil, e a aplicação da Lei Maria da Penha às situações de violência doméstica e familiar sofridas por transexuais, femininas e travestis. Segundo o palestrante, todas as conquistas foram proporcionadas por meio do Poder Judiciário.
O advogado apresentou ainda evidências da LGBTfobia como forma de necropolítica e usou conceitos do filósofo Michel Foucault para explicar necropolítica, que está ligada aos termos biopoder e biopolítica. “Poder é dominação, eu tenho poder, então eu domino.”
Durante a palestra, também foram abordadas as formas de combate à necropolítica de extermínio e desalento da comunidade LGBTIAPN+, ocasião em que o palestrante mencionou personalidades que apoiam a causa e citou também o ativismo.
Programação
Nos dias 19 e 20, a programação do evento, promovido pelo Poder Judiciário do Tocantins, acontece na modalidade EaD. Serão tratados os temas “Conhecimento e prática jurídica do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero no enfrentamento à violência contra a mulher” e “Introdução ao protocolo de julgamento sobre a perspectiva de gênero na justiça brasileira na visão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.
Atividade 2 (dia 19/10): inscreva-se clicando aqui.
Atividade 3 (dia 20/10): inscreva-se clicando aqui.
Para mais informações sobre o cronograma detalhado de cada atividade e palestrantes, clique aqui.