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Novo portal da Jurisprudência do TCETO será lançado em evento com gestores

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Publicado: 27 de novembro de 2024 – Última Alteração: 27 de novembro de 2024

Portal garante mais eficiência na pesquisa por decisões e demais consultadas

O acesso às decisões do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) ficará muito mais fácil e rápido para o público em geral e servidores. O novo portal da Jurisprudência será lançado no próximo dia 4 de dezembro, durante o evento ‘Transição Municipal Segura e Transparente’, que será realizado pelo TCE destinado aos gestores dos 139 municípios e aos prefeitos eleitos no último pleito municipal.

Agora, será possível pesquisar decisões, respostas a consultas, súmulas e acompanhar os informativos divulgados bimestralmente pela Corte, tudo isso em um só lugar, de forma rápida, acessível e segura. Para acessar, basta entrar no site www.tceto.tc.br, clicar no ícone “Jurisprudência” e, em seguida, selecionar o campo desejado.

O portal reúne a “Jurisprudência Selecionada”, onde podem ser encontradas referências legais, decisões citadas nos votos e muito mais. A ferramenta também permite buscar respostas a consultas que possuem caráter vinculante, ou seja, são obrigatórias para os gestores públicos. Além disso, o sistema conta com um campo de pesquisa de decisões, reunindo um vasto repertório de mais de 140 mil documentos e guardando os 35 anos de história do Tribunal de Contas em um único lugar.

O que é jurisprudência?

Jurisprudência é o conjunto de decisões anteriores que orientam novos julgamentos. Ela garante que casos semelhantes recebam o mesmo tratamento. Na prática, significa que, se um gestor utilizou recursos públicos de forma indevida, e o Tribunal julgou o caso determinando a devolução aos cofres públicos, essa decisão passa a servir como exemplo. Assim, se outros gestores cometerem o mesmo erro, o caso receberá o mesmo tipo de tratamento.

O novo portal da Jurisprudência reforça o papel pedagógico do Tribunal de Contas, que tem como função não apenas fiscalizar os recursos públicos, mas também orientar os gestores.