Propor e acompanhar ações articuladas visando à desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental e qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei e à promoção de seus direitos, em conformidade com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Com este objetivo, o Poder Judiciário instituiu por meio da Portaria Nº 1583, de 27 de junho de 2023, o Grupo de Trabalho Interinstitucional em Saúde Mental, vinculado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).
A medida é pautada na Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. E, para garantir o direito do público carcerário com transtorno ou doença mental, foi realizada uma reunião do GMF ocorrida no dia 20/06, com a participação da Secretaria Estadual de Saúde (SES-TO), e demais envolvidos, para apresentação do plano de trabalho. Na ocasião, o Estado informou que deve criar uma Equipe de Atenção Primária (EAP), formada por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, assistente social e terapeuta ocupacional. Esta equipe servirá de suporte ao Judiciário para atuação em todo o estado, nos termos da Portaria nº 94/2014 do Ministério da Saúde. Confira as tratativas da reunião neste link.
“O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, tem que se comprometer com a política e firmar com o Poder Judiciário, que vai fazer parte da rede de monitoramento da política antimanicomial a ser implantada, sua adequada aplicação, mediante um planejamento responsável. Para isso, o primeiro passo é criação de uma EAP, que vai ser um conector entre cada juiz, cada processo e a RAPS – Rede de Atenção Psicossocial, que é onde o tratamento efetivamente vai ser feito. Então, essa equipe é fundamental e a existência dela vai ser definitiva e para o resto da vida, pois sempre teremos pessoas submetidas a medidas de segurança ou absolvidas, porém declaradas inimputáveis (irresponsáveis pelo ato) e que vão precisar de tratamento e não mais de prisão”, pontuou o coordenador do GTI em Saúde Mental, juiz Allan Martins Ferreira.
GTI em Saúde Mental
Com membros ligados a diversas instituições como o Tribunal de Justiça do Tocantins, Ministério Público do Tocantins, Defensoria Pública do Tocantins, secretarias de saúde estadual e municipais; universidades e outros, é papel do grupo promover a articulação entre o Sistema de Justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, visando colaborar com a criação de dispositivos de gestão que viabilizem acesso e corresponsabilização pelos cuidados da pessoa com transtorno mental e qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei.
Dentre as atribuições, destacam-se ainda; identificar programas e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e de direitos humanos necessários para a reorientação do modelo de atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no estado do Tocantins.
Composição
Sob a coordenação do juiz Allan Martins Ferreira e integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tocantins (GMF), o Grupo de Trabalho Interinstitucional em Saúde Mental no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (GTI/TJTO) é composto por 46 membros, representantes do Tribunal de Justiça (Corregedoria-Geral de Justiça, GMF, VEP); Ministério Público Estadual (Execução Penal e Saúde); Defensoria Pública do Estado (Execução Penal, Direitos Humanos, Saúde); Secretaria de Estado da Saúde (Saúde Prisional e Saúde Mental); Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Saúde Prisional); Secretaria do Estado da Assistência Social; Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; Secretaria Municipal de Saúde (gestão e coordenação de Saúde Mental); Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; Conselho Regional de Psicologia; Instituições de Ensino Superior e da Rede de Assistência às Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Estado do Tocantins (RAESP).
A relação dos membros pode ser conferida neste link.