Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Um diagnóstico realizado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) revela um cenário preocupante: 60% dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) não possuem um diagnóstico atualizado sobre a situação da criança e do adolescente em seus municípios. Além disso, 28% dos Conselhos estão em processo de elaboração desse documento, e apenas 11% informaram já tê-lo concluído.

“É no âmbito municipal que ocorre o atendimento mais próximo dos direitos da criança e do adolescente, e, portanto, é a partir daí que se pode conhecer e verificar as demandas existentes, apurando-se as deficiências na rede de garantia dos direitos infantojuvenis”. A afirmação do promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior, que atua há mais de 20 anos na área da infância e juventude, destaca a importância dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) para a efetivação da rede de proteção. 

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) possuem natureza de órgãos estatais especiais, isto é, são instâncias públicas essencialmente colegiadas como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Suas existências estão previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e dos Adolescente (ECA). 

Eles são formados  por agentes públicos e da sociedade civil, e seus atos são gerados de decisão coletiva e não de agente singular. Tem como atribuição propor, deliberar e controlar as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. No estado do Tocantins, esse órgão está presente nos 139 municípios.

Falta plano de ação

A falta de conhecimento da realidade local impede que os Conselhos atuem de forma estratégica e eficiente na defesa dos direitos da criança e do adolescente. A pesquisa foi feita pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO, ouviu todos os 139 CMDCAs do Tocantins e revelou também que 50% dos Conselhos não possuem um plano de ação para o ano vigente, enquanto 24% estão em fase de elaboração, e somente 15% possuem plano elaborado e documentado. 

“Para exercer de forma consistente a função deliberativa que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lhe atribui, o Conselho Municipal deve decidir sobre prioridades e ações necessárias para o enfrentamento dos problemas que atingem crianças e adolescentes. Essas prioridades devem ser explicitadas sob a forma de Planos de Ação, construídos a partir de um diagnóstico local, e não podem ser iniciativa isolada de uma parcela do Conselho”, destaca o promotor Sidney Fiore.

A pesquisa também expôs outras fragilidades dos CMDCAs no Tocantins: 85% dos Conselhos não possuem procedimento estruturado para monitorar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas para a criança e o adolescente; apenas 11% dos entrevistados disseram que suas ações foram incluídas no Plano Plurianual (PPA) do município; e somente 63% dos CMDCA sempre funcionaram regularmente, sem interrupções ou períodos de inatividade.

Outros dados

O diagnóstico também apresentou informações sobre a escolaridade dos membros, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos, além de dados relacionados ao Fundo para a Infância e Juventude.

Download

A cartilha Situação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) do Estado do Tocantins 2024 está disponível para download neste link.

(Texto: Geraldo Neto / Ascom MPTO)