Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nesta quinta-feira, 1º, com ação civil por ato de improbidade administrativa em que aponta a prática de nepotismo na Prefeitura de Araguaína e pede que sejam anuladas as portarias que nomearam a esposa do então secretário da Fazenda e a mãe da secretária da Administração para cargos comissionados.

São parte na ação o prefeito Wagner Rodrigues Barros e as duas servidoras, Diraci Mourão dos Santos (mãe da secretária da Administração, Rejane Mourão) e Grace Anne Carvalho Lucena (esposa do então secretário da Fazenda, Fabiano Souza).

Elas foram nomeadas para cargos de assessor técnico, sendo Diraci lotada na Secretaria da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Grace Anne lotada no gabinete do prefeito.

Após o Ministério Público requisitar informações sobre o caso, Grace Anne foi exonerada pelo prefeito em 22 de fevereiro deste ano, porém ela foi novamente nomeada em menos de um mês, no dia 13 de março.

A apuração prosseguiu no Ministério Público, sendo depois expedida uma recomendação para que o prefeito exonerasse as duas servidoras e se abstivesse de nomeá-las novamente, bem como de nomear qualquer outra pessoa em condições que configurem nepotismo. Porém, a recomendação não foi acatada, o que levou o Ministério Público a ingressar com a ação na Justiça, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Araguaína.

No processo, foram juntadas as portarias de nomeação das servidoras, depoimentos e outros documentos, além de ser elencada toda a legislação e jurisprudência referentes à prática de nepotismo.

Pela prática de improbidade administrativa, os acusados ficam sujeitos às penas de pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça substituta Kamilla Naiser Lima Filipowitz, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que tem atuação na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.