Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Após seguidos descumprimentos de decisões judiciais por parte do Poder Executivo Municipal, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, obteve importante vitória na defesa do direito à educação infantil em Palmas. A Justiça determinou que o Município de Palmas adote medidas efetivas para oferta de 2.300 vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), em até 30 dias. O número de vagas é relativo ao levantamento realizado no final de 2022. Foi estabelecida, também, multa diária de R$ 3 mil em caso de descumprimento.

Com a decisão, o Poder Executivo Municipal deverá garantir a vaga a todas as crianças que aguardam em fila de espera nos Cemeis próximos às respectivas residências. Diante da impossibilidade, cabe ao Município firmar convênios (ou qualquer outro instrumento jurídico) com o setor privado para que as crianças sejam inseridas em creches custeadas pelo Município de Palmas.

A Ação Civil Pública que resultou na recente decisão foi instaurada ainda no ano de 2016. Desde então, o MPTO busca a efetivação de políticas públicas, por parte do Município, a fim de assegurar o direito das crianças à educação, solicitando que seja apresentada inclusive política diversa que assegure a abertura de vagas em CMEIS, primando pela proteção integral na primeira infância.

A Promotoria de Justiça aponta que a situação de falta de vagas é um problema de escala vertical, sendo necessário que o Município de Palmas promova a gestão de dados que contenha o detalhamento da necessidade por creche anualmente, visando suprir essa demanda.