Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Debater  a implementação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário. Este foi o objetivo da reunião realizada nesta terça-feira, 20, pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), com a participação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), representado pelos  promotores de Justiça Araína Cesárea e Rodrigo Grisi, Tribunal de Justiça do Tocantins e diversas instituições estaduais. 

No encontro foi criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional da Saúde Mental, com foco no tratamento dado a detentos e detentas do sistema prisional do Tocantins que tenham alguma doença mental. 

A política antimanicomial  foi  estabelecida pela Resolução n. 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 15 de fevereiro deste ano. Segundo a promotora de Justiça Araína Cesárea,  essa política integra várias outras normas, algumas de mais de duas décadas, como a lei 10.216 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “É imprescindível esse diálogo para implantação dos instrumentos garantidores do tratamento adequado deste público”, ressaltou. 

Custodiados

Atualmente há 18 pessoas que apresentam doenças mentais cumprindo medida de segurança no Tocantins. A previsão é que, em até um ano, todas elas  sejam retiradas do recolhimento em celas. Por isso, a importância do Grupo de Trabalho Interinstitucional da Saúde Mental, para assegurar a dignidade da pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam relacionadas a processos criminais ou em execução de medida de segurança.

Durante a reunião, ficou definida a elaboração de um plano de trabalho e fluxograma a serem seguidos pelas instituições. Além disso, pretendem criar uma equipe com apoio das universidades e, possivelmente, da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), para um treinamento continuado dos  profissionais que atuam na área da saúde mental.

O Poder Judiciário também deve assinar com o governo do estado um termo de cooperação para criar uma EAP – uma Equipe Conectora, (formada por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, assistente social e terapeuta ocupacional), que ligará a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ao juiz e vai auxiliar, também, no Programa Terapêutico Singular (PTS), que é feito para cada preso e será acompanhado até que ele tenha alta.

Resolução 
A Resolução 487 do CNJ estabelece procedimentos para tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de penas alternativas, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto. 

São também abrangidas pela Resolução as pessoas com sofrimento ou transtorno mental relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas.

“Muitas dessas pessoas não têm família e cabe ao estado prestar essa assistência, por isso, é preciso estruturar de maneira coerente, sensata e criteriosa para resolver a situação”, observou o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho durante a reunião.

Texto: Daianne Fernandes com informações da Cecom TJTO