Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

A Promotoria de Justiça de Arapoema expediu nesta quarta-feira, 12, recomendação ao Município para prestar diversos esclarecimentos a respeito da publicidade das licitações em andamento e adotar medidas para regularizar todos os certames que estiverem em desconformidade com a legislação.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) solicitou informações à gestão depois que uma denúncia anônima chegou até a Promotoria, relatando ausência de disponibilização do edital de um dos processos licitatórios – o que foi confirmado pela Promotoria de Justiça. 

Apesar de diversas denúncias anônimas anteriores no mesmo sentido, esta foi a primeira na qual constatou-se a irregularidade, o que justificou a imediata expedição da recomendação.

A licitação, na modalidade pregão presencial, visa contratar serviços técnicos de engenharia civil, para assessoria técnica, supervisão, elaboração, controle, fiscalização e acompanhamento das obras civis a serem executadas no município. 

Em diligência, verificou-se que foi publicado o aviso de licitação no Diário Oficial, mas que não foi disponibilizado o edital – nem no Sistema de Controle de Autenticação SICAP-LCO (do TCE), nem no portal eletrônico do Município, na internet.

Em dez dias o município deverá dar ampla publicidade a todas as licitações que estão em andamento, especialmente em relação aos avisos de licitação e os editais. A gestão terá que informar, ainda, sobre a regularidade da tramitação de todos os procedimentos existentes no que diz respeito à disponibilização de avisos prévios de licitações. (Texto: João Pedrini/MPTO)