Após Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça condenou, no último dia 14, o Município de Dueré a exonerar da função de pregoeira Tatyanne Barbosa de Carvalho Araújo, filha do atual prefeito, Valdení Pereira de Carvalho. Tatyanne também ocupa o cargo de secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município.
A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, que na época do ajuizamento da ação, respondia pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, sob alegação de que a ocupação da filha do prefeito na função de pregoeira afronta a Lei n. 10520/2022 e princípios que regem a administração pública.
Além da exoneração, o Município também foi condenado a nomear um servidor do quadro administrativo para a função de pregoeiro, atendendo aos requisitos previstos na legislação.
Caso a sentença não seja cumprida, o município de Dueré, juntamente com o prefeito, terão que pagar multa diária no valor de R$10.000, que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FID).
(Shara Alves de Oliveira/MPTO)
A mobilização do Judiciário tocantinense para enfrentar a violência doméstica, dentro da programação da 32ª…
Empresárias, gestoras e lideranças femininas do Tocantins participam, nesta terça-feira, 10, de uma agenda especial…
O Núcleo de Acolhimento e Acompanhamento Psicossocial (NAPsi) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO)…
Com uma apresentação bastante dinâmica e interativa, o jornalista jurídico e media trainer, João Camargo…
A violência doméstica contra a mulher quase nunca começa com gritos ou agressões físicas. Ela…
A 3ª edição do Pop Rua Jud será realizada no dia 17 de abril, no…