Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) emitiu nesta terça-feira, 19, Parecer à Justiça apresentando novas provas no processo referente à oferta de vagas na educação infantil, a fim de obrigar o Município de Palmas a cumprir a sentença que determinou a disponibilização de 2.300 vagas, ajuizada há mais de nove anos e com decisão confirmada em segundo grau.

O Parecer, elaborado pelo promotor de Justiça Benedicto Guedes, atuante na área educação, apresenta dados atualizados e comprova que as informações encaminhadas pelo Município são manobras que desrespeitam o direito de milhares de crianças palmenses.

Entre as estratégias executadas pelo ente municipal estão a transformação de vagas de tempo integral nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em vagas de tempo parcial, prejudicando a qualidade da prestação dos serviços educacionais e desrespeitando o Plano Municipal de Educação de Palmas.

O parecer também destaca que o Município de Palmas deve distribuir melhor as vagas, pois há bairros que não possuem unidades de educação infantil e aqueles em que, mesmo havendo creches, a quantidade de vagas é insuficiente. 

Além disso, o promotor de Justiça ressalta que o Município de Palmas deve ser mais transparente quanto à gestão de vagas ofertadas e planejar a construção de unidades educacionais e a criação de vagas levando em consideração o crescimento populacional e expansão territorial da cidade, visto que somente em 2023 nasceram 2.033 crianças na capital, segundo dados do Ministério da Saúde.

Dessa forma, o Parecer requer que a Justiça aceite as novas provas e faça com que o Município de Palmas cumpra a sentença em sua integralidade e de forma definitiva. E em caso de descumprimento, devem ser aplicadas as devidas sanções aos gestores responsáveis pela política educacional em Palmas.

(Shara Alves de Oliveira/MPTO)