Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu nesta segunda-feira, 18, recomendação administrativa ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Colinas (Ipasmu-CO) referente à acessibilidade e transparência das informações acerca dos procedimentos licitatórios realizados pelo órgão. 

A recomendação estipula o prazo de 10 dias para que o órgão disponibilize todos os editais de licitação, dispensa e inexigibilidade, convênios e contratos dos anos de 2020 a 2024 no Sistema Informatizado de Controle e Atos de Pessoal do Tribunal de Contas (TCE/TO), no sítio eletrônico do Portal da Transparência de Colinas do Tocantins.

No mesmo prazo, o documento requer que o ente expeça memorando interno ou qualquer documento equivalente a todos os servidores que atuam na área de compras, contratos e licitações das atividades relacionadas, orientando sobre a obrigatoriedade de manter o compromisso contínuo com a transparência e a eficiência dos procedimentos licitatórios. 

Irregularidade

As medidas têm como base uma denúncia realizada na Ouvidoria do Ministério Público do Tocantins sobre suposta irregularidade na dispensa de licitação para a reforma e ampliação do prédio do (Ipasmu-CO). 

Com base nisso, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil público, porém ao tentar consultar o edital de licitação no sitio eletrônico do órgão verificou a inexistência das licitações publicadas, das dispensas, da inexigibilidade e também dos contratos. Também foi observada a ausência de publicidade dos editais de licitação no Portal da Transparência do Ipasmu-CO e no sistema SICAP-LCO do TCE/TO.