Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Em audiência judicial realizada na quinta-feira, 21, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Estado do Tocantins entraram em acordo quanto à instalação de serviços regionalizados de alta e média complexidade na área da assistência social.

Na ocasião, foi homologado plano de ação, apresentado pelo Estado, que prevê a implantação de três Centros de Referência Especializados de Assistência Social Regionais (Creas) e de cinco unidades de Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora Regionais para crianças e adolescentes.

O objetivo principal da regionalização é garantir a prestação do serviço de alta e média complexidade da área de assistência social em municípios de pequeno porte, que não possuem capacidade individual para instalar e manter estas estruturas. Na área da saúde, os Hospitais Regionais já foram implantados desde a década de 90, mas na área da assistência social, até hoje, não foram implantados esses equipamentos regionais.

Na ação civil pública que requereu providências, o promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior avaliou que a ausência desses serviços em múltiplas cidades do Tocantins impede que crianças e adolescentes em situação de risco, afastadas de suas famílias de origem, recebam os atendimentos psicossociais necessários. Em alguns casos, essas crianças são acolhidas em abrigos longe de suas cidades e de sua esfera de convívio social.

Fiore explicou que o objetivo principal da ação é exigir que o Estado do Tocantins implante esses serviços em polos regionais, e que cada polo tenha sua abrangência respectiva. Em média, cada polo envolverá cerca de 11 municípios. Ao todo, serão 13 polos regionais para atender à totalidade dos municípios do Estado até o ano de 2028.

A implementação das unidades regionalizadas caberá à Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Setas). Cada município tem a responsabilidade de pagar a bolsa-auxílio da família acolhedora, apenas no período em que estas estiverem, de fato, acolhendo uma criança ou adolescente. Todas as demais despesas correm por conta do ente estatal.

O plano de ação estabelece a implantação de Creas regionalizados em Gurupi, Axixá e Wanderlândia nos anos de 2024 e 2025, além de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora. O Estado já possui outras unidades instaladas, porém, após a instalação destas três unidades, ainda restariam cerca de 30 municípios desassistidos. Para atendê-los, o Estado do Tocantins comprometeu-se a apresentar um novo plano de ação no prazo de 12 meses, para atender à totalidade dos municípios do Estado até o ano de 2028.