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A coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), promotora de Justiça Isabelle Figueiredo, participou nesta terça-feira, 26, do workshop ‘Protocolo Não é Não’, lei destinada a prevenir a violência e o constrangimento à mulher em ambientes em que sejam vendidas bebidas alcoólicas. 

O evento foi realizado na Escola Superior de Polícia (Espol), em Palmas, pela Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Em sua fala, Isabelle Figueiredo pontuou com os profissionais de eventos, bares, restaurantes e casas noturnas da Capital, a evolução da legislação de proteção às mulheres no Brasil, citando os avanços das leis de prevenção à violência contra esse público nos últimos anos, até a criação da “Lei Não é Não”.

No workshop, o público foi informado sobre especificidades da lei, além de procedimentos que devem ser realizados quando se nota que a mulher está sendo vítima de violência ou constrangimento. 

A capacitação contou com a participação dos secretários de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Oliveira, e da Mulher,  Berenice Barbosa. 

As facilitadoras do workshop foram a defensora pública estadual Pollyana Lopes Assunção; a delegada da Polícia Civil Cinthia Paula de Lima; a major Flávia Roberta Pereira de Oliveira, representante da Patrulha Maria da Penha, e a delegada da Mulher Sarah Lilian de Souza Rezende.

Lei

A Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que institui o “Protocolo Não é Não”, é direcionada à prevenção do constrangimento e da violência contra a mulher e proteção à vítima.