Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Como resultado da atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em favor do aperfeiçoamento dos serviços em saúde voltados às pessoas com autismo, o Estado do Tocantins formalizou uma “Linha do Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas Famílias”.

Neste planejamento, são contemplados os diferentes aspectos e fases referentes à atenção às pessoas com autismo, diretrizes gerais, fluxos dos cuidados, diagnóstico, suporte às famílias e suporte aos cuidadores. Também são destacados aspectos sobre a saúde bucal e saúde nutricional.

No documento, ainda são definidas as estratégias de expansão dos serviços públicos de reabilitação neurológica.

A linha de cuidados foi aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e publicada pela Secretaria Estadual da Saúde.

A adoção de uma linha de cuidados para as pessoas com autismo é uma das medidas determinadas em sentença judicial, como parte de ação civil pública proposta pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital. Também é determinada, na sentença, a reestruturação dos serviços de reabilitação neurológica e a adoção de plano terapêutico para cada paciente.

O MPTO atua no processo representado pela promotora de Justiça Araína Cesárea.

Confira, anexa, a Linha do Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas Famílias.