Assinada pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a Portaria nº 1894/2023 traz alterações importantes em relação ao pagamento de precatórios. Uma delas ressalta que, quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor adotado será aquele do salário mínimo vigente na data da expedição das obrigações definidas como de pequeno valor (ROPV), uma modificação para as comarcas que atuam com as ROPOV.
A portaria, baseada na Resolução 303/219, alterada parcialmente pela Resolução 482 de 2022, informa que os ofícios precatórios deverão ser expedidos de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio – várias pessoas participando do processo -, com exceção de honorários contratuais, penhora ou cessão parcial de crédito.
Nesse caso deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, observada a mesma data-base e anotando-se em campo próprio a distribuição dos valores.
Superpreferência no pagamento
A superpreferência poderá ser obtida de ofício, segundo a portaria, nos casos de Precatórios de natureza alimentar, de idade e por requerimento do credor nos demais casos, através de formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que deverá estar acompanhada da documentação comprobatória da moléstia grave ou deficiência, do RG, CPF, além de comprovante de situação cadastral e dados bancários se ainda não estiverem aferidos nos autos.
Informa a portaria sobre o pedido de superpreferência que, antes da apresentação do precatório, esse deverá ser encaminhado ao juízo da execução, que irá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório.
Maior de 60 anos
No caso acima, a portaria lembra que, para a concessão de ofício da superpreferência, nos casos de idade maior de 60 anos, é necessário que o credor ou advogado constituído apenas apresente declaração, informando que não houve cessão.
E ainda a penhora, conversão em RPV, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito do Precatório, bem como o ingresso de outra demanda versando sobre o mesmo objeto, que possa inviabilizar o recebimento da parcela prioritária do crédito solicitado.
Confira íntegra da portaria aqui.