» Presidente do TCETO destaca no Enapi a importância do orçamento para políticas de primeira infância

Presidente do TCETO destaca no Enapi a importância do orçamento para políticas de primeira infância

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Publicado: 23 de outubro de 2024 – Última Alteração: 23 de outubro de 2024

Conselheiro André Matos enfatiza que a previsão orçamentária é essencial para a implementação de políticas públicas

O conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), participou da “Mesa 3 – Boas Práticas dos Tribunais de Contas” no 1º Encontro Nacional da Primeira Infância (Enapi), evento promovido pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) entre os dias 22 e 24 de outubro, em Manaus. Com foco no fortalecimento de políticas públicas para crianças de zero a seis anos, o encontro reuniu profissionais de diversas áreas, como direito, educação e saúde, além de membros do Sistema de Controle Externo e representantes de organizações sociais.

Durante sua participação, o presidente André Matos destacou a experiência do Tocantins na estruturação de políticas públicas para a primeira infância, começando pela inclusão dessas iniciativas no orçamento dos 139 municípios do Estado. “Não se realiza política pública sem previsão orçamentária. A primeira coisa que fizemos foi incluir essas políticas nas três leis orçamentárias dos municípios, em colaboração com as equipes de prefeitos”, afirmou o conselheiro.

A fala do presidente do TCETO trouxe uma reflexão sobre a importância de estabelecer diretrizes claras e de avaliar a execução das políticas públicas planejadas. O conselheiro também sugeriu uma mudança no artigo 227 da Constituição Federal, defendendo que um percentual mínimo de investimento seja determinado para a primeira infância, tal como ocorre com a educação no artigo 212. “Isso ajudaria muito o país a consolidar essa política pública essencial.”

Além disso, o presidente do TCETO salientou a necessidade de um papel pedagógico dos Tribunais de Contas na estruturação dessas políticas, sobretudo nos pequenos municípios que enfrentam dificuldades administrativas. Segundo o conselheiro, é necessário apoiar e orientar os gestores na implementação das ações, mas também sancionar quando houver falhas. “Política pública de má qualidade precisa gerar consequências para o gestor, pois o impacto é muito mais grave do que fraudes isoladas em licitações.”

A mesa “Boas Práticas dos Tribunais de Contas” também contou com a participação de outros nomes do controle externo, como os conselheiros Saulo Mesquita (presidente do TCE-GO), Rodrigo Coelho (TCE-ES), a conselheira substituta Márcia Costa (TCM-PA) e a conselheira Renata Calheiros (TCE-AL). Todos compartilharam experiências de como os Tribunais de Contas têm atuado para melhorar a efetividade das políticas públicas voltadas à primeira infância.

O Enapi marca o debate sobre o papel das instituições de controle na promoção de políticas públicas eficientes e sustentáveis, especialmente para as crianças.