No dia 24 de fevereiro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicava a Resolução 487, instituindo a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Nesta quinta-feira, 13 de abril, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, deu o pontapé inicial para que essa política se torne realidade no âmbito do Judiciário tocantinense ao se reunir com Luis Fernando Nigro, Patrícia Magno e Melina Machado Miranda, que faziam parte do Grupo de Trabalho do CNJ.
“A implementação das diretrizes e procedimentos da Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça permitirá assegurar a dignidade da pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que esteja imbricada em processos criminais ou em execução de medida de segurança. Garantir a tais indivíduos os necessários cuidados em saúde, observando-se suas peculiaridades, dentro de um Projeto Terapêutico Singular, propiciará respostas mais eficientes do Poder Judiciário, em harmonia com o ordenamento em vigor e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, ressaltou Nigro. Ele lembrou que o grupo de trabalho, do qual faziam partes outros participantes, foi extinto após apresentar os resultados entre os quais a minuta que agora tornou-se a Resolução do CNJ 487.
Participaram ainda da reunião o juiz Allan Martins e a chefe de gabinete da Presidência, Jeane Justino. Na ocasião, a presidente do TJTO autorizou juíza auxiliar da Presidência, Rosa Maria Gazire Rossi, presente na reunião, a promover estudos com o objetivo de implementar Resolução 487.
A Resolução
Segundo o CNJ, a resolução busca adequar a atuação da Justiça às normas nacionais e internacionais sobre os direitos das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial em conflito com a lei.
Ainda de acordo com o CNJ, o objetivo é oferecer subsídios aos juízes a fim de que a atividade judicial leve em consideração que as pessoas com transtorno mental têm o direito ao tratamento de sua condição de saúde ao longo de todo o processo penal, desde a audiência de custódia até o eventual cumprimento de medida de segurança.
Outra finalidade é ampliar a desinstitucionalização – medidas de prevenção de internações em hospitais psiquiátricos – nas diferentes fases do ciclo penal.
Segundo o juiz tocantinense Allan Martins, que é membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), a ideia é seguir à risca acerca de tudo o que determina a resolução.
Ao mencionar a Lei 10.216 de 2001, que tratou da reforma psiquiátrica e acabou com as internações em hospitais psiquiátricos com características de asilo, o magistrado tocantinense se mostrou otimista em relação à implementação resolução pelo fato de que, no Tocantins, só haver 17 presos submetidos a medidas de segurança.
O juiz ressaltou ainda que, com a implementação da resolução, os hospitais de custódia serão fechados e, no caso do Tocantins, onde não há esse tipo de hospital, aqueles que cumprem medidas em celas, inadequadamente, receberão agora tratamento condizente com a situação de doentes mentais.
O magistrado afirmou também ser fundamental a parceria da Secretaria de Saúde do Estado para que as pessoas tenham todo o acompanhamento terapêutico na rede de saúde pública, seja nos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), do Ministério da Saúde, seja no Hospital Geral de Palmas (HGP). O magistrado afirmou ainda que o Tribunal irá se estruturar para ter equipe trabalhando na execução do plano.