A partir desta quarta-feira (13/3), todas as determinações judiciais proferidas nos 564 processos de execução penal que tramitam na área de atuação em meio fechado e semiaberto da Vara Criminal de Colinas do Tocantins passam a integrar o acervo da Secretaria Unificada de Execução Penal (Seup).
A Secretaria foi criada pelo Poder Judiciário do Tocantins para garantir melhorias na padronização dos procedimentos das varas de Execução Penal no Estado e gerar maior agilidade e eficiência ao cumprimento dos atos judiciais, evitando que o apenado permaneça preso além do tempo estabelecido para concessão dos benefícios garantidos por lei.
Colinas do Tocantins é a 21ª comarca a integrar a Seup. Também já estão integradas à Secretaria as comarcas de Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Arapoema, Cristalândia, Filadélfia, Goiatins, Itacajá, Itaguatins, Novo Acordo, Palmas, Paraíso do Tocantins, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Ponte Alta, Porto Nacional, Wanderlândia, Xambioá e Tocantinópolis, sendo que na nesta última, os trabalhos foram iniciados no dia 28 de fevereiro deste ano.
Processos
Atualmente, a Secretaria Unificada de Execução Penal possui um acervo de 3.864 processos de execuções penais com imposição de regime prisional fechado e semiaberto em tramitação, referente às comarcas já integradas.
Número de feitos em tramitação já chegou a ser de 4.575, mas com a realização da higienização e tramitação adequada dos processos, por meio da atuação da força de trabalho da Seup, foi possibilitado que pessoas em cumprimento de pena pudessem progredir para regime menos severo, na data mais ajustada possível daquela estabelecida em lei. A higienização corresponde à análise do processo, registrando no processo todos os fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena.
O juiz coordenador da Seup, Allan Martins Ferreira, reforça que a secretaria unificada foi criada por meio da Resolução nº 16, de 25 de junho de 2022, na estrutura organizacional da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, com a missão de higienizar todos os processos de execução penal no meio fechado e encampar o cumprimento de todas as decisões, sentenças e despachos das varas criminais referentes à execução penal.
“A ideia é centralizar e uniformizar procedimentos, decisões, espaços e sentenças e, também, todo o entendimento”, disse o juiz, ressaltando que a secretaria funciona como uma central, só que diferente das demais, porque encampa todo o estado e não apenas uma regional ou uma comarca.
Seup
A Secretaria Unificada tem como objetivo cumprir as determinações judiciais dos feitos da execução penal em trâmite nas Varas e Comarcas do Tocantins que tratam, inicialmente, do cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto.
As comarcas com acervo ainda pendente de integração à SEUP são: Alvorada (Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto); Ananás (Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto); Araguatins (Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto); Arraias (1ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto); Augustinópolis (Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto); Colméia (Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto); Dianópolis (1ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto); Formoso do Araguaia (Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto); Guaraí (1ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto); Gurupi (Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto); Miracema do Tocantins (1ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto); Miranorte (Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto); Natividade (Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto); Palmeirópolis (Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto) e Taguatinga (1ª Vara Criminal em Meio Fechado e Semiaberto).