O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) recebe até a sexta-feira (10/5), sugestões para a elaboração da política de diretrizes sobre desencarceramento feminino. Interessados(as) em colaborar podem encaminhar as propostas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Para tratar sobre o assunto, o CNPCP criou um Grupo de Trabalho, instituído pela portaria da CNPCP/MJSP Nº 57, de 18 de Janeiro de 2024.
O CNPCP, primeiro dos órgãos da execução penal, tem por atribuição legal propor as diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. Assim como, dentre outras, contribuir para a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária brasileira, e estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.