» TCETO alerta para o prazo de coleta de dados do Novo Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico


TCETO alerta para o prazo de coleta de dados do Novo Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico

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Publicado: 2 de agosto de 2024 – Última Alteração: 2 de agosto de 2024

Ministério das Cidades encerrará o prazo no dia 30 deste mês de agosto para todos os agentes públicos

Até 30 de agosto de 2024, estará aberto o processo de coleta de dados do novo Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), do Ministério das Cidades. Todos os órgãos públicos municipais devem participar, fornecendo informações essenciais para os módulos de Gestão Municipal, Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas. O prazo está aberto desde o dia 06 de junho.

A participação nesse processo é obrigatória para garantir o acesso a recursos federais destinados ao saneamento básico. Essa exigência está estabelecida no Decreto n.º 10.588, de 24 de dezembro de 2020, atualizado pelo Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023.

Órgãos que não cumprirem com o fornecimento de dados ao SINISA poderão enfrentar dificuldades no acesso a fundos federais, comprometendo, assim, a execução de projetos fundamentais para o desenvolvimento e manutenção da infraestrutura de saneamento básico em suas respectivas regiões.

Mais informações sobre o SINISA e as instruções detalhadas para o processo de coleta de dados podem ser obtidas nos sítios eletrônicos indicados pelo sistema. Basta acessar os links abaixo:

http://sinisa.cidades.gov.br/

https://www.gov.br/cidades/sinisa



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