Gestores(as) de precatórios de todo o país estão reunidos em Foz do Iguaçu (PR) para participar, até esta sexta-feira (7/11), da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP).
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) está representado pela juíza coordenadora de precatórios, Odete Batista Dias Almeida, e pelos servidores Fabrício Caetano Vaz e Brenda Rodrigues Morais.
Segundo a magistrada, a Emenda Constitucional nº 136/2025, que promoveu alterações significativas nos trâmites de pagamento de precatórios no Brasil, é um dos principais temas em debate.
“O momento é de grande importância para a atualização dos procedimentos e para a implementação responsável e fidedigna da gestão do setor de Precatórios do nosso Tribunal. A matéria é recente e o Provimento nº 207/2025 do CNJ regula a questão de forma provisória, o que exige amplo debate entre os gestores”, ressaltou Odete Batista.
Em vigor desde 9 de setembro de 2025, a EC 136/2025 estabelece novas regras para o pagamento de precatórios e outros créditos judiciais da União, dos Estados e dos Municípios. Entre as principais mudanças estão: IPCA como principal índice de correção monetária; juros de mora de 2% ao ano, limitados à taxa Selic; e impactos diretos na gestão dos Fundos de Previdência e na desvinculação de receitas municipais.