Ainda com problemas de aplicação, LGPD completa cinco anos nesta segunda

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa cinco anos de criação nesta segunda-feira, 14. A legislação regulamenta a forma como as empresas recolhem, tratam e utilizam dados de pessoas físicas. Em entrevista à Jovem Pan News, a advogada especialista em direito digital Renata Maluf disse que nos últimos anos os grandes conglomerados e multinacionais buscam se adequar à LGPD e criar uma cultura organizacional: “Não basta a só você organizar a documentação e contratos, você precisa criar cultura nas empresas, que é a parte mais difícil. Tem que ser feito treinamento periódico, têm que ter um encarregado de proteção de dados. A legislação tem que estar viva dentro da empresa. A gente conseguiu enxergar um movimento de várias empresas procurando se adequar à legislação, e aí parece que parou”. A primeira multa por descumprimento de determinações da LGPD foi aplicada em julho de 2023.

Foram aplicadas duas sanções administrativas de cerca de R$ 7 mil para uma microempresa de telefonia em Vila Velha, no Espírito Santo. Em dois anos de vigência da lei, a decisão é inédita no país, por isso, Renata Maluf aponta que faltam melhorias na fiscalização: “Está muito longe do ideal, muita gente não conhece a lei. Quando a gente  entra nas empresas os empregados e funcionários do operacional não conhecem a lei e não entendem os seus direitos como titulares de dados (…) Os nossos dados estão por aí mesmo. Com todas essas movimentações de internet, compras que são feitas na internet e os cookies, hoje se sabe todo o movimento de cada um de nós”. Elaine Keller, que também é advogada especialista em direito digital, maiores punições podem melhorar a aplicação da lei.

“As coisas no Brasil só acontecem quando você tem uma sanção, uma punição rigorosa com relação a uma determinada lei. E como você tem, até hoje, ao longo desses cinco anos, a gente não teve nenhuma punição, seja ela em dinheiro, seja ela em advertência ou suspensão do serviço das empresas, as empresas até hoje não deram a devida atenção e respeito que merece essa lei. A gente espera que, agora com essa primeira multa e com esses outros processos que seguem em análise da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a lei comece de fato a ser levada a sério pelas empresas, sejam elas públicas ou privadas”, aponta Keller. A expectativa da advogada é de que a população em breve também conheça os próprios direitos no mundo digital: “A gente tem um Código de Defesa do Consumidor que tem mais de 30 anos e hoje todo consumidor já sabe que tem direitos. É o mesmo que se espera com a LGPD”.

*Com informações do repórter Misael Mainetti