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Está em discussão no Congresso Nacional a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altere as regras…
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Formar uma geração de cidadãos conscientes sobre seus direitos e atuantes na defesa da cidadania. Esse é o principal objetivo…
Reforma da Previdência dos servidores públicos do Tocantins será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa. A solicitação do deputado…
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O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou um projeto de lei, o PL 365/2023, que prevê isenção do pagamento da Taxa de Renovação de…