Termina nesta terça-feira (20/08) o prazo para quitação da parcela de julho do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (MEI). Ao manter suas obrigações em dia com a Receita Federal, o MEI garante o acesso a direitos como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de benefícios à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
O DAS-MEI é a única obrigação financeira da categoria e reúne, em uma única guia, o recolhimento de tributos (INSS, ICMS e ISS). A cobrança mensal tem valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Desde janeiro deste ano, o boleto segue o valor calculado sob o novo salário-mínimo: R$ 1.412. Para o MEI em geral, a cobrança vai de R$ 70,6 a R$ 76,6, variando entre serviço e produto. Para o MEI Caminhoneiro, é de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e destino.
Mesmo os empreendedores que não têm faturamento precisam realizar o pagamento do boleto e a data limite é o dia 20 de cada mês.
Como fazer?
Quem ainda não pagou o boleto pode emitir a guia no portal ou no aplicativo do Sebrae sem qualquer custo para o empreendedor. Para realizar o procedimento pelo portal do Sebrae é muito fácil. É necessário fazer o login com CPF e senha no Portal do Sebrae. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.
O Sebrae oferece uma Jornada de capacitação específica para quem é MEI [sebrae.com.br/mei].
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