O prazo para que magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) realizem a atualização cadastral anual termina na próxima segunda-feira (30/6) , conforme previsto na Resolução nº 2/2014. O procedimento é obrigatório para todos(as) os(as) ativos(as), efetivos(as), comissionados(as) ou ocupantes de cargos de confiança.
Como fazer a atualização
O procedimento deve ser feito por meio do sistema Egesp. Basta acessar a plataforma, clicar na aba “Cadastro Servidores/Magistrados” e preencher todas as informações solicitadas. Ao final de cada etapa, é necessário clicar em “Salvar e Enviar”. Após o envio, o sistema exibirá a mensagem “Aguarde para que seus dados sejam validados”. Quando o processo for concluído corretamente, será exibida a mensagem: “Sua atualização foi finalizada com sucesso”.
Documentação obrigatória:
Declaração de bens e valores (a mesma utilizada na declaração do Imposto de Renda);
Certidões negativas dos seguintes órgãos:
Justiça Federal;
Justiça Eleitoral (TSE);
Justiça Militar (União e Estadual);
Justiça Comum (cível e criminal) das comarcas onde residiu nos últimos 5 anos;
Justiça do Trabalho;
TCU e TCE;
CNJ;
Conselho ou órgão profissional (quando exigido para o cargo);
Fazenda Pública Estadual (débitos tributários);
Declaração de não acumulação de cargos públicos.
O não cumprimento do prazo implica o bloqueio do acesso aos sistemas internos do TJTO e a suspensão do pagamento, que só serão restabelecidos após a regularização cadastral.
Realizada anualmente após o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, a atualização cadastral contribui para a segurança administrativa e a integridade dos dados funcionais no Judiciário tocantinense.
Autodeclaração de raça/cor também pode ser feita no sistema
Além da atualização geral, o sistema EGESP permite que magistrados(as) e servidores(as) atualizem sua informação de raça/cor, por meio da aba “Cadastro Servidores/Magistrados” > “Dados Cadastrais” > “Dados Pessoais”. A autodeclaração contempla cinco categorias: indígena, branco, negro-preto, negro-pardo e amarelo.
A medida atende a diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas à promoção da equidade racial e ao fortalecimento das ações afirmativas no âmbito do Judiciário.
Para a analista judiciária do TJTO, Daniela Negre, que já realizou sua atualização e se declarou negra-preta, essa possibilidade representa um avanço institucional.
“Acho importante sabermos quantos somos, onde estamos, até para subsidiar políticas de igualdade racial com base em dados concretos”, afirma a servidora.
A iniciativa reforça o compromisso do TJTO com a construção de um Judiciário mais representativo, inclusivo e alinhado aos princípios de justiça e equidade.