Superlotação, estrutura das unidades prisionais, reinserção social, assistência aos egressos e alternativas penais foram alguns dos temas centrais discutidos na última edição da audiência pública para a construção do Plano Estadual Pena Justa, realizada na sexta-feira (30/5), em Araguaína.
O evento, promovido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), reuniu representantes do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, da sociedade civil, familiares de custodiados, profissionais do sistema prisional, conselhos e associações, reforçando a importância da participação social na elaboração do plano.
As audiências públicas, também realizadas em Palmas e Gurupi, são etapas fundamentais para garantir escuta qualificada da população na construção do plano, que tem validade de três anos e caráter judicial, com cumprimento monitorado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo TJTO.
Em sua fala, o juiz José Eustáquio de Melo, coordenador do GMF/TJTO, destacou a relevância da participação popular e da responsabilidade compartilhada entre os poderes e a sociedade: “Temos um desafio, visto que o programa estabelece metas a serem alcançadas pelo Poder Público até 2027”, ressaltou, citando a qualidade das vagas, da ambiência dos serviços para a estrutura profissional, o processo de saída da prisão e da reintegração social.
Realidade desafiadora
O cenário apresentado durante as audiências revela desafios urgentes. Em Colinas, uma unidade projetada para 24 presos abriga 130 internos, sendo mais de 80% presos provisórios há mais de dois anos. Em Araguaína, a unidade da Barra da Grota, com capacidade para 500 detentos, opera com 570, em média 70 por cela. A carência de efetivo é outro ponto crítico: apenas cinco policiais penais para cerca de 40 internos por plantão.
Apesar de contratos vultosos com gestoras terceirizadas – como o da unidade de Araguaína, orçado em R$ 86 milhões –, há relatos de falta de insumos básicos como toner de impressora, prejudicando até a entrega de correspondências a internos. A obra do Escritório Social da cidade, iniciada em 2022, está parada há quase três anos.
Entre as soluções discutidas estão a higienização das celas, a ampliação do acesso à educação e religião, melhoria nos atendimentos de saúde, ligações telefônicas, assistência social e cursos profissionalizantes.
A história de um egresso que hoje lidera uma oficina de funilaria em Araguaína serviu como exemplo do impacto positivo da profissionalização. Também foi defendida a necessidade de investimento em saúde mental dos servidores, com a contratação de psicólogos.
Próximos passos
O Plano Estadual Pena Justa deverá ser entregue até 10 de agosto de 2025. O documento conterá metas estruturadas em quatro eixos: controle de entrada e vagas, qualidade dos serviços, processo de saída e reintegração social, e políticas de não-repetição de violações. Os estados deverão acompanhar 196 indicadores obrigatórios.
Até 2 de junho segue aberta a consulta pública no site do TJTO para recebimento de sugestões. As contribuições serão consideradas na versão final do plano.
A construção do plano conta com a articulação entre Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública, sociedade civil organizada e diversos órgãos e entidades ligados ao sistema penal.