A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (25) projeto para incentivar o acesso de estudantes a universidades da mesma região onde moram (PL 2.141/2021). A proposta permite que as universidades apliquem um bônus de pontuação para estudantes locais nos seus processos seletivos. Ela segue para a Comissão de Educação (CE), que terá a palavra final.
A política já é adotada por algumas universidades, que concedem o bônus a estudantes do mesmo estado ou de municípios mais próximos da instituição. A relatora do projeto foi a presidente da comissão, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ao recomendar a aprovação, ela lembrou que a tendência é que uma parcela significativa dos recém-formados retorne a seus estados de origem, motivo pelo qual algumas universidades já vêm adotando medidas afirmativas de cunho regional.
— Essa é uma medida que, se adequadamente aplicada, pode conciliar os benefícios trazidos pelo Sisu [Sistema de Seleção Unificado] com diretrizes de desenvolvimento regional fundamentadas na fixação de profissionais mais qualificados nas regiões que investiram em sua formação — disse ela durante a aprovação do projeto.
De acordo com a autora do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), a criação do Sisu intensificou a mobilidade interestadual e inter-regional na busca por vagas na educação superior. O Sisu leva em conta os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na disputa pelas vagas.
Apesar do mérito de facilitar aos candidatos o acesso às vagas sem a necessidade de prestar exames em vários estabelecimentos, o sistema também gerou desequilíbrios, na visão de senadora. Um deles é o fato de privar cada vez mais de estudantes oriundos do mesmo Estado e região do acesso às universidades mais próximas.
Na mesma reunião, a CDR aprovou requerimento de Dorinha (REQ 10/2025) para uma audiência pública sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A intenção é discutir impactos e alternativas à incidência do ICMS com substituição tributária na venda de produtos a bordo em voos domésticos.
Substituição tributária é a transferência da obrigação do recolhimento de um imposto de uma ou várias pessoas que estão em uma cadeia de produção. Assim, esse tributo é recolhido uma vez antes de todas as operações subsequentes da cadeia de produção até que chegue ao consumidor final.
Para a senadora, esse sistema, no caso dessas operações, gera um aumento de custos e riscos de dupla tributação, além de onerar a máquina estatal com a sobrecarga de pedidos de restituição.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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