A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 1.229/2019, que amplia o acesso de pessoas com deficiência a juros reduzidos para a compra de tecnologia assistiva. O texto da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
Pela regra atual, podem ter acesso a juros reduzidos pessoas físicas com renda mensal máxima de dez salários mínimos. O PL 1.229/2019 estende o benefício para pessoas que recebam até 20 salários mínimos. O empréstimo deve ser usado para a aquisição de bens e serviços que contenham tecnologias assistivas destinadas a pessoas com deficiência.
O projeto foi aprovado no ano passado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu uma emenda da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Ela reserva 60% do montante de recursos para tomadores de crédito que recebam até 10 salários mínimos. Os outros 40% podem ser destinados a tomadores com renda de até 20 salários mínimos.
Rodrigo Cunha manteve a emenda da CDH. “Estamos de acordo com a necessária atualização dos parâmetros para que o crédito seja efetivo, alcançando o púbico a que se destina e a sua finalidade seja alcançada. Essa linha de crédito tem como objetivo financiar a compra de produtos e serviços de tecnologia assistiva para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Por meio dela, é possível financiar cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, órteses, próteses, andadores, adaptações em imóvel residencial, entre outros produtos de tecnologia assistiva”, argumentou.
A CAE aprovou um requerimento (REQ 142/2023 — CAE) de audiência pública sobre o funcionamento do setor de aviação civil nacional. A autora do pedido, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quer debater temas como oferta e cancelamentos de voos, horários inapropriados, mudanças de itinerários, qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas aéreas, preços de passagens, serviços de bagagens, condições das aeronaves e dos aeroportos, gargalos e perspectivas para o setor. A data da reunião ainda não foi definida.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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