O projeto que permite o uso de parte da arrecadação com multas ambientais no socorro de animais abandonados — PL 4.490/2025 — foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) nesta terça (12).
A proposta também permite tratamento, proteção e controle populacional dos animais. De acordo com o texto, o poder público ou organizações sociais sem fins lucrativos serão responsáveis pela execução.
O projeto de lei, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), segue para análise na Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA).
O parecer sobre a matéria, elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) durante a reunião da CAE.
Dorinha propôs a aprovação do texto sem alterações. Ela também afirma que a proposta não leva ao aumento dos gastos públicos.
Atualmente, os recursos da arrecadação com multas por infração ambiental vão para:
Para este ano, foram estimados R$ 274 milhões em multas ambientais a serem transferidos para esses fundos, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.
Caso o projeto se torne lei, as ações com os animais abandonados entram na divisão dos recursos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Em sessão especial nesta sexta-feira (28) em homenagem ao Dia do Maçom, comemorado anualmente em…
Já está disponível mais um episódio do ESMATCast, podcast da Escola Superior da Magistratura Tocantinense…
Quatro comissões mistas que analisam medidas provisórias têm reuniões marcadas para a próxima semana. A…
Receitas dos candidatos a deputado federal para gastos de campanha já superam todos os outros…
Nos dias 17 e 18 de setembro, o Poder Judiciário Tocantinense realiza o IV Encope –…
O que antes tinha prazo para sair de cena depois de um evento agora vai…