A regulamentação dos cigarros eletrônicos está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após tentativas de votação no primeiro semestre, o PL 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil pode ser votado na reunião marcada para terça-feira (20), às 10 horas. A pauta tem outros três itens.
Apresentado em 2023, o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O texto já teve a votação adiada algumas vezes, a última delas no dia 9 de julho, quando foi aprovado um requerimento do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e a votação foi adiada para 20 de agosto. Na terça-feira (13), parlamentares e especialistas participaram de sessão temática no Senado, em que debateram o tema.
Um dos principais argumentos de quem defende a regulamentação é a possível arrecadação anual em tributos, estimada em R$ 2,2 bilhões. Senadores contrários ao texto, no entanto, apontam a pressão de gastos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), demanda de cuidados pelas famílias e ainda a perda de produtividade na economia. Essas divergências foram expostas em audiência pública sobre o texto, em maio.
O texto define o conceito dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) — categoria que inclui cigarros eletrônicos e dispositivos similares — e estabelece uma série de exigências para a comercialização do produto. No Brasil, a regulamentação dos produtos fumígenos está sob responsabilidade da Anvisa, que, desde 2009 proíbe a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos. Ainda assim, os cigarros eletrônicos são amplamente comercializados de forma ilegal.
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), é favorável ao projeto, com alterações. Além do relatório feito por ele, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Zenaide Maia (PSD-RN) chegaram a apresentar votos em separado, mas pediram a retirada após o último adiamento da votação.
Outro texto na pauta da CAE regulamenta a profissão de cuidador de pessoas (PL 5.178/2020). O texto, do senador Paulo Paim (PT-RS), define o cuidador como o profissional responsável por auxiliar e dar assistência a pessoas que tenham uma condição ou enfermidade que demandem acompanhamento permanente ou parcial, seja em casa — cuidador de pessoa —, seja em uma instituição de acolhimento — cuidador social de pessoa.
O projeto inclui entre as atribuições desses profissionais a realização de rotinas de higiene pessoal, a administração de medicamentos prescritos por profissionais de saúde habilitados, o auxílio no deslocamento em atividades sociais, entre outras. Além disso, estabelece exigências para o exercício da profissão, como ensino fundamental e um curso de formação com carga horária mínima de 160 horas. Aqueles que já estiverem exercendo a profissão há pelo menos dois anos quando a lei entrar em vigor, caso seja aprovada, serão dispensados da exigência do curso.
O texto tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O Poder Judiciário do Tocantins funciona em regime de plantão nesta segunda-feira (12/10), feriado nacional…
Mais agilidade para o Sistema de Justiça e incentivo a soluções consensuais. Esse é o…
O XXII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do…
A tecnologia como aliada da saúde e da qualidade de vida no ambiente de trabalho.…
Os 15 juízes substitutos do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) visitaram, na tarde desta…
Understanding What “Music for DJing” Really MeansWho Needs Curated DJ Tracks?Key Features to Look for…