A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acatou nesta terça-feira (12) parecer da senadora Teresa Leitão (PT-PE), contrário à emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei complementar que permite o acesso de cooperativas aos recursos dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO).
Na emenda, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) propunha acrescentar ao PLP 262/2019 as franquias empresariais como beneficiárias dos recursos dos três fundos. O autor da emenda afirmou que “as franquias empresariais são um setor importante da economia, mas têm enfrentado dificuldades para acessar os recursos dos fundos de desenvolvimento”.
Contudo, a relatora salientou que o setor de franquias se concentra em atividades comerciais de varejo, com projetos tipicamente de pequeno porte.
“Para os quais, a propósito, há uma variedade de instrumentos de crédito disponíveis, por exemplo, por meio da Caixa Econômica Federal, entre outras instituições financeiras. Vale lembrar que inclusive recursos do BNDES e de fundos constitucionais de financiamento são disponibilizados para o financiamento de empreendimentos de franquia empresarial”, expôs Teresa.
O parecer da relatora foi lido na CAE pela senadora Augusta Brito (PT-CE). A matéria, do senador Flávio Arns (PSB-PR), já foi aprovada na CAE e na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) e retorna agora a essa última para deliberar sobre a emenda de Plenário.
Após a leitura do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) ao PL 5.008/2023, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, a CAE aprovou requerimento para audiência pública que possibilite novo debate sobre a matéria. Eduardo Gomes que a audiência seja conjunta com a Comissão de Saúde e Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
O requerimento para o debate é do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que também pediu vista ao projeto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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