A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai se reunir na terça-feira (29), a partir das 10h, e pode votar o projeto de lei que aumenta recursos para garantir mais crédito aos agricultores familiares (PL 2750/2024). O projeto é de iniciativa do Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados no final do mês de agosto e remetido ao Senado.
De acordo com a proposta, a União será autorizada a colocar mais R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para garantir exclusivamente empréstimos contratados dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O FGO garante o pagamento ao banco das parcelas dos empréstimos que não forem pagas pelo tomador da dívida. Assim, o produtor familiar teria mais facilidade de conseguir um financiamento, já que o banco teria a garantia por parte do governo.
Além desse dinheiro, a garantia para operações do Pronaf contará ainda com sobras de garantias antes direcionadas ao programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas da população de baixa renda. No entanto, somente poderão ser redirecionados os recursos não comprometidos com empréstimos honrados pelo FGO ou não vinculados a custos de operacionalização do Desenrola. Um ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário vai regulamentar a alocação dos recursos e as condições de crédito, entre outros pontos.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo afirma que a agricultura familiar no Brasil é “fundamental” para a segurança alimentar e para o desenvolvimento rural sustentável. O governo reconhece, porém, que muitos produtores ainda enfrentam dificuldades para acessar os financiamentos, devido às exigências de garantias reais pelas instituições financeiras. A inclusão do Pronaf no rol de beneficiários do FGO seria, portanto, um “importante avanço” para ampliar o acesso ao crédito fundiário.
A matéria tramita em regime de urgência, com relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Outro projeto constante da pauta da CAE tem por objetivo incluir as escolas da rede federal de ensino (como os Institutos Federais) no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) (PL 3096/2024). O texto é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O projeto também prevê a possibilidade de terceirização da gestão dos serviços de alimentação escolar, conforme a necessidade local. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), deu parecer favorável à matéria. Em seu relatório, ele diz que o projeto merece prosperar por “garantir igualdade de acesso e permanência” aos alunos da educação básica federal.
Se aprovada na CAE, a matéria será encaminhada para a análise da Comissão de Educação e Cultura (CE), onde vai tramitar em decisão terminativa.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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