CAE vota novo marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro — Senado Notícias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar nesta terça-feira (9) o projeto que institui um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A proposta (PL 2.926/2023), enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e atualmente está em análise no Senado.

O texto é considerado prioritário pela equipe econômica do governo federal e integra a lista dos 25 temas estratégicos encaminhados ao Congresso Nacional.

O objetivo, segundo os apoiadores da iniciativa, é alinhar a legislação brasileira às normas internacionais, modernizando o Sistema de Pagamentos Brasileiro e ampliando a segurança das transações financeiras.

O projeto reforça as competências regulatórias do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de redefinir parâmetros de funcionamento, fiscalização e gerenciamento de riscos do sistema.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou relatório favorável à matéria.

Custas judiciais

Outra matéria que pode ser votada pela comissão nesta terça é o PL 429/2024, projeto de lei que atualiza os valores das custas processuais na Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), destinado a financiar ações de modernização do Judiciário.

A proposta prevê a cobrança de 2% do valor da causa em ações cíveis — com mínimo de R$ 150 e máximo de R$ 83,1 mil — e fixa em R$ 600 a taxa para ações penais. Para atos como arrematação, adjudicação e alienação, a custa será de 0,5% do valor, limitada a R$ 5,3 mil.

O projeto, oriundo da Câmara, conta com relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Minerais Estratégicos

A pauta da CAE também inclui o PL 4.443/2025, projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A proposta prevê instrumentos como as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM), parcerias público-privadas, consórcios de pesquisa e mecanismos fiscais e creditícios destinados a fortalecer a cadeia produtiva de minerais considerados essenciais.

De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), a matéria tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)