A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou, durante sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 17, projetos relacionados à valorização e à estruturação das carreiras do serviço público municipal. As matérias tratam da concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Legislativo e da instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro Especial dos Sistemas Estruturantes Centralizados (QESEC) do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 01, de 27 de outubro de 2026, concede reajuste de 4,11% aos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal. O percentual tem como referência a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada entre maio de 2025 e abril de 2026.
Na justificativa, a Mesa Diretora destaca que a medida busca recompor o poder de compra dos servidores diante da inflação. O projeto também conta com estudo orçamentário da Diretoria de Finanças da Câmara, que aponta disponibilidade de recursos para custear a despesa dentro dos limites fiscais.
Novo plano de carreira
Também foi aprovado o projeto que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Quadro Especial dos Sistemas Estruturantes Centralizados (QESEC) da Prefeitura de Palmas. A proposta estabelece regras para ingresso, desenvolvimento funcional, progressão e remuneração dos profissionais.
O plano contempla servidores das áreas de Contabilidade, Controle Interno, Recursos Humanos, Técnico-Jurídica, Tecnologia da Informação e Planejamento e Gestão. Entre os cargos abrangidos estão: Contador, Analista de Controle Interno, Analista de Recursos Humanos, Analista Técnico-Jurídico, Analista de Sistemas, Analista Técnico-Administrativo, Administrador e Economista.
O ingresso nas carreiras será realizado exclusivamente por concurso público, com exigência de formação superior. Para atender às exigências de equilíbrio fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, os efeitos financeiros do novo plano de carreira terão início em 1º de janeiro de 2027.
Além dos projetos relacionados à valorização dos servidores, outras matérias também foram aprovadas durante as sessões extraordinárias. Entre elas, estão propostas que reconhecem a data alusiva ao Batalhão de Choque no Calendário Oficial de Palmas, instituem a Carteira Municipal do Doador Voluntário de Sangue, denominam espaços públicos e declaram de utilidade pública a Federação Tocantinense de Badminton (FTBAD). As matérias são de autoria de vereadores da Casa.
Texto: Paulo de Deus
Foto: Fernando Lucas
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