Câmara de Palmas encerra ano legislativo com aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – Câmara de Palmas

A Câmara Municipal de Palmas realizou nesta segunda-feira, 29, três Sessões Extraordinárias para votação de matérias para deliberar sobre matérias do Legislativo e do Executivo Municipal, encerrando o ano legislativo. Dentre elas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2026

Na primeira sessão, foram apreciados e mantidos os vetos totais do Executivo aos Projetos de Lei que dispõem sobre o serviço de atendimento laboratorial em domicílio para pacientes incapacitados de buscar a rede pública de saúde no município de Palmas; que institui a implantação de Unidades de Saúde Itinerantes no Município de Palmas; e que trata da obrigatoriedade da presença de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em maternidades, casas de parto e hospitais das redes pública e privada do município. 

Também foram mantidos os vetos parciais aos Projetos de Lei que instituem o Programa Municipal de Capoeira e ao que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos órgãos públicos, acerca do crime de maus-tratos e abandono de animais.

Após a apreciação dos vetos, os vereadores realizaram reuniões extraordinárias das comissões permanentes para tramitação de Projetos de Lei. Logo em seguida, outras duas sessões extraordinárias foram realizadas, com aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2026, dentre outras, como a data-base dos servidores efetivos da Casa e a desafetação e doação de área pública municipal ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

As sessões foram conduzidas pelo presidente da Casa, Marilon Barbosa (Republicanos) que agradeceu aos parlamentares pelo seu comprometimento e união. “Estamos baseados no comprometimento com o povo palmense. Queremos uma cidade cada vez melhor, queremos que o povo se sinta de fato representado por esses vereadores. Pode ter certeza que eu, como presidente, farei o melhor  para o parlamento, para o povo palmense, para todos os vereadores” concluiu ele informando que os trabalhos retornam em fevereiro, após o recesso parlamentar, no dia 5 de fevereiro.