A Câmara Municipal de Palmas aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 7, de 27 de agosto de 2025, que autoriza a desafetação e a doação, com encargos, de área pública municipal ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A área será destinada à ampliação do Fórum da Comarca de Palmas.
O presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), destacou a importância da matéria para o fortalecimento do Judiciário e para a sociedade palmense. “O atual prédio do Fórum da Comarca de Palmas tem mais de vinte anos e já não comporta, de forma adequada, todas as unidades existentes. Com a ampliação, com certeza haverá melhoria dos serviços oferecidos à população”, disse.
A área doada possui 15.904,00 m² (quinze mil, novecentos e quatro metros quadrados), e está localizada na Avenida Teotônio Segurado. As despesas com registro imobiliário e demais encargos decorrentes da transferência serão de responsabilidade exclusiva do Judiciário.
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