Foi cancelada a reunião da Comissão de Agricultura (CRA) marcada para esta quarta-feira (28), às 14h. Estava na pauta projeto que permite a regularização de imóvel rural que possui vegetação nativa desmatada acima do permitido pela reserva legal, desde que tenha ocorrido até 25 de maio de 2012. O Projeto de Lei (PL) 2.374/2020, do senador Irajá (PSD-TO), tem o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) como relator.
O Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) determina a conservação de área de mata nativa em todos imóveis rurais, chamada reserva legal. De acordo com a lei, as áreas com reserva legal desmatada ilegalmente terão suas atividades suspensas de imediato. Mas caso isso tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008, o proprietário poderá utilizar mecanismos de compensação para conservar áreas equivalentes e continuar com as atividades econômicas.
O projeto estende o período em que o proprietário pode buscar essa compensação e regularizar seu terreno. Pelo texto, áreas desmatadas até a publicação do Código Florestal, 25 de maio de 2012, teriam essa possibilidade. O relatório de Bagattoli apresenta substitutivo que exige o cumprimento de algumas condições, como a compensação com o triplo da área a ser regularizada.
Foi adiada também a análise do PL 3.737/2021, do senador Carlos Viana (Podemos-MG). O projeto define para R$ 50.000 o limite individual anual de venda do agricultor familiar para a alimentação escolar. O projeto foi relatado favoravelmente pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O requerimento (REQ) 23/2023, do senador Beto Faro (PT-PA) e o PL 1.103/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), também terão votação adiada. O de Beto Faro solicita audiência pública para debater o Plano Safra 2023/2024 com os ministros do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e da Fazenda, Fernando Haddad. Já o projeto de Jader inclui assistência material e abertura de linha de crédito destinada à recuperação de solos e pastagens na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326, de 2006).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Reciclar mais, consumir menos e tornar a gestão pública cada vez mais eficiente. Esses foram…
O Tocantins registra 254.615 empresas cadastradas, mas apenas 67.359 permanecem ativas. Outras 145.711 já foram…
Senadores fizeram na quinta-feira (9) a quarta sessão de discussão da PEC da aposentadoria especial…
Os professores da educação básica da rede pública têm o direito de utilizar a licença…
As ações do Junho Ambiental foram encerradas, mas os trabalhos de sensibilização do Poder Judiciário…
Com o objetivo de aperfeiçoar o funcionamento das Centrais de Processamento Eletrônico (CPEs) e tornar…