Trinta diretrizes, que se concentram em eixos fundamentais voltados à capacitação, à valorização, à estruturação e ao bem-estar das equipes técnicas multiprofissionais dos tribunais marcaram o Encontro Preparatório de Equipes Técnicas que ocorreu nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Essas equipes são compostas por profissionais que atuam de forma integrada para apoiar decisões judiciais em casos complexos e sensíveis.
As equipes multidisciplinares são responsáveis pelo atendimento especializado a crianças e mulheres conforme as políticas de proteção à infância e juventude e à mulher, além de outros públicos que acessam a Justiça, especialmente os mais vulneráveis. A atuação dessas equipes viabiliza o cumprimento de prazos processuais previstos na legislação e evita a revitimização e a falta de solução efetiva em casos de risco e de vulnerabilidade.
No evento, organizado pelo Grupo de Trabalho sobre Normatização das Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário, representantes de 23 tribunais de justiça de todo o país, entre psicólogos e psicólogas, assistentes sociais, pedagogos e pedagogas, contribuíram com proposições para fortalecer as equipes por meio da escuta qualificada e da construção coletiva. O GT foi instituído pela Portaria 178/2025 e está sob a coordenação da conselheira do CNJ Renata Gil.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Hugo Zaher também compõe o GT e destacou os três eixos centrais da carta aprovada no encerramento do encontro, com a consolidação dos debates. São eles: a formação continuada dos profissionais, com ciclos obrigatórios de capacitação e supervisão técnica; a valorização e a recomposição das equipes, por meio de concursos, da criação de cargos e de estrutura mínima em todas as varas; e o cuidado com a saúde mental e as condições de trabalho, com previsão de políticas específicas de bem-estar e prevenção ao adoecimento.
O magistrado afirmou que as diretrizes do documento estão em sintonia com o Plano de Gestão 2025–2027 do CNJ, que coloca o fortalecimento das equipes multidisciplinares como prioridade. “O saldo final é de esperança. O evento mostrou que, mais do que discutir estrutura, estamos construindo um novo modo de olhar para o trabalho técnico dentro da Justiça”, declarou.
Carta
Entre as recomendações e as sugestões presentes na carta, estão: a implementação de ciclos formativos obrigatórios com enfoque em gênero e raça, trilhas de aprofundamento por área de atuação e plataformas digitais com conteúdos técnicos e sobre boas práticas. Também se destaca a previsão de carga horária para formação continuada, o custeio de participação em eventos acadêmicos e o reconhecimento por adicionais de qualificação.
No eixo institucional, sugere-se a criação de cargos efetivos via concurso público, a estruturação de coordenadorias técnicas vinculadas à alta administração e a elaboração de manuais que delimitem atribuições profissionais, garantindo autonomia e respeito aos limites éticos e técnicos.
Outro eixo focou no fortalecimento das condições de trabalho e da composição das equipes, com propostas como o dimensionamento adequado por comarca, assegurando a presença mínima de assistentes sociais, pedagogos e psicólogos. Os enunciados também recomendam a regulamentação da jornada de 30 horas semanais, a normatização do banco de horas com caráter voluntário e excepcional e a limitação da proporção de estagiários com supervisão obrigatória.
Marco histórico
Entre organizadores e participantes, o evento foi avaliado como um divisor de águas para as equipes multidisciplinares de atendimento às vítimas nos estados. Integrante do Grupo de Trabalho sobre Normatização das Equipes Técnicas Multidisciplinares do Poder Judiciário, Caio Schäffer, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), destacou que as atividades realizadas reforçaram encaminhamentos já discutidos pelo grupo. “O maior avanço é que, pela primeira vez na história do CNJ, foi realizada uma escuta qualificada das equipes técnicas, com um processo de construção coletiva que resultou em propostas concretas para a qualificação e o aprimoramento do trabalho desenvolvido”, disse.
A coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Doemia Ceni, que é assistente social e servidora há 25 anos, destacou a importância do evento no atendimento aos jurisdicionados. “Os colegas de vários tribunais trocaram experiência, o que contribui imensamente para a melhora nas nossas condições de trabalho e de atendimento aos nossos jurisdicionados. Nós recebemos aquelas vítimas, as mulheres, as crianças, os adolescentes, vítimas de violência, e nós sabemos o quanto aquele momento é especial para aquelas pessoas”, declarou.
Élida Nascimento, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), destacou a diversidade de práticas entre estados, os desafios da precarização, a importância do concurso público e o momento histórico proporcionado pelo encontro. “Pensar a atuação profissional sob uma perspectiva de futuro, com foco na qualificação das práticas e na valorização das instrumentalidades do trabalho interprofissional, foi um dos principais objetivos deste encontro. Em um cenário marcado pelo isolamento e pela individualização do atendimento — que muitas vezes resulta em processos de adoecimento silencioso — torna-se essencial reconhecer que não estamos sós”, emocionou-se.