A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) a indicação de sete nomes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União. Durante as mais de três horas de sabatina, os senadores posicionaram-se sobre questões relevantes à atuação futura dos indicados.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu a aprovação de todos os indicados, mas fez apelo para que eles não percam a “capacidade de indignação”:
— O que nós, o CNMP, o CNJ e a Defensoria Pública podem fazer para aquela população que mais precisa? Quando eu recebo os indicados sempre faço uma provocação: não se deixem seduzir pela vaidade, não percam a capacidade de indignação, se coloquem no lugar do outro (…). Todos somos iguais perante a lei. (…) Não podemos permitir ataques à democracia, à população que mais precisa.
A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) pediu um olhar dos sabatinados às questões relacionadas aos direitos das mulheres.
— Pedido para [que haja] compromisso com a questão da mulher. Não tenho dúvida, nós do Senado Federal, nós mulheres, vamos contar com vocês para defenderem as mulheres.
O senador Lucas Barreto (PSD-AP) destacou que os indicados visitaram os senadores e que “nunca vimos tantos indicados sendo aprovados conjuntamente”.
— Que o CNMP seja sempre uma instituição forte e respeitada em todo o país — afirmou o representante do Amapá.
O senador Jader Barbalho (MDB-PA) disse que pela sabatina foi possível aprender um pouco mais sobre a realidade brasileira e “sobre essa instituição fundamental para a sociedade que é o Ministério Público”.
— Onde não existe o contraditório, não existe a democracia. Creio que o papel do Ministério Público é este: como fiscal da lei, como fiscal dos interesses da sociedade é [ser] esse órgão mediador. (…) Cresceu o meu respeito pelo Ministério Público. Parabéns pelo papel que desempenham na sociedade.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) destacou a qualidade dos currículos dos indicados apresentados para os órgãos da Justiça e disse que os conselheiros têm ajudado o país.
— Esse é um primeiro passo para que tenhamos independência e o respeito entre os poderes. (…) Temos que levar ao país ações que gerem na população o sentimento de justiça.
O senador Sergio Moro (União-PR) lembrou que o CNJ e o CNMP, quando criados, tinham por objetivo servir como órgãos que deveriam apresentar políticas públicas, mas posteriormente passaram a ter “atividade mais robusta e fiscalizatória”.
— Tenho uma preocupação: é preciso garantir a independência interna do Ministério Público e do Poder Judiciário. (…) Tenho visto alguns casos, que tenho dúvida, se isso está sendo realmente resguardado — disse o senador, que também alertou os indicados para não extravasarem na competência regulamentar.
De acordo com o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), se houver quórum, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, poderá levar os nomes para deliberação em Plenário ainda nesta terça-feira.
— Para mim, era muito importante concluir [a votação] ainda neste semestre.
Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Eduardo Gomes (Pl-TO) avaliaram que há uma coerência na escolha dos nomes e que todos devem ter suas indicações aprovadas no Plenário do Senado, mas pela necessidade de quórum qualificado para o CNMP e para o CNJ, acreditam que as deliberações possam acontecer somente depois do recesso parlamentar.
O CNMP é formado por 14 membros e é presidido pelo procurador-geral da República. Cabe ao Conselho orientar e fiscalizar todos os ramos do Ministério Público brasileiro. Foram relatores dos indicados ao CNMP os senadores Marcio Bittar (União-AC), Esperidião Amin (PP-SC), Lucas Barreto (PSD-AP), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Daniella Ribeiro (PSD-PB).
Já o CNJ — instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual — é constituído de 15 membros, sendo conduzido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Fora relatores das indicações à CNJ os senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Otto Alencar (PSD-BA).
À Defensoria Pública da União incumbe a orientação jurídica e a defesa dos cidadãos mais necessitados perante o Poder Judiciário da União, em todos os graus. O senador Humberto Costa (PT-PE) foi o relator da indicação à do defensor-geral da União.
Indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (OFS 3/2023). Mestre em direito, é procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), onde já exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça. Desde 2021 já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2021 a 2023.
Indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (OFS 4/2023). Mestre em direito, é promotor de Justiça no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), onde já exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça. Atualmente é coordenador do Escritório de Representação do MPSC em Brasília-DF.
Indicada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (OFS 5/2023). Mestre em direito, é procuradora de Justiça no Ministério Público do Amapá (MPAP), onde já exerceu o cargo de procuradora-geral de Justiça. Atualmente é coordenadora do Centro Integrado de Investigação e Inteligência do MPAP.
Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 7/2023). Pós-graduado em direito internacional dos conflitos armados, foi oficial da Força Aérea Brasileira (FAB) e é procurador de Justiça Militar. Atualmente já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2022 a 2024.
Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 8/2023). Mestre em direito, é promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, onde já atuou em diversas áreas da promotoria. Atualmente já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2021 a 2023.
Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 9/2023). Especialista em direito e processo do trabalho, é procurador do Trabalho e presidiu por duas vezes a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Atualmente já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2021 a 2023.
Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 10/2023). Mestre em direito público, é procurador da República e tem 30 anos de atuação no Ministério Público (entre o MP estadual do Maranhão e o Federal). Atualmente é procurador regional da República na Paraíba e já ocupa uma vaga no CNMP, com mandato de 2021 a 2023.
Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 11/2023). Graduado em direito e mestre em desenvolvimento e meio ambiente, é procurador da República desde 2004 e já atuou em diversos estados. Atualmente é procurador regional da República da 1ª região, que abrange o Distrito federal e mais 12 estados.
Indicado pela Procuradoria-Geral da República (OFS 12/2023). Mestre em direito, é promotor de Justiça desde 2004 e já atuou como membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República. Atualmente já ocupa uma vaga no CNJ, com mandato de 2022 a 2024.
Indicado pela Presidência da República para o cargo de defensor público-geral federal (MSF 35/2023). Graduado em direito, é defensor público federal desde 2013 e presidiu a Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos. Já atuou também como procurador federal entre 2011 e 2013.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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