CCJ aprova inclusão de segurança alimentar na Constituição — Senado Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação. Os senadores aprovaram o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) com emenda. O texto segue agora para o Plenário.

O objetivo dos autores da PEC é que todos, em todos os momentos, tenham acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos que sejam suficientes e seguros. Esses mantimentos devem ser saudáveis e sustentáveis de forma cultural, social, econômica e ambiental. 

O senador Alan Rick (União-AC) foi o primeiro a assinar a proposta. Ele explicou que a alimentação tem uma definição mais restrita por se tratar somente do acesso à comida.

— Imagina na merenda escolar as crianças receberem um pacote de bolacha e um copo de café com leite. Isso é alimentação, mas não é segurança alimentar. Imagine uma pessoa em um hospital público receber um caldo apenas, ao invés de uma nutrição mais adequada à sua condição de recuperação…  — explicou Rick, que apontou a adoção do conceito pela ONU e diversos países.

Voto em separado

A proposta seria votada no dia 18 de outubro, mas o senador Rogério Carvalho (PT-SE) pediu vista. Ele critica a substituição do termo “alimentação” por “segurança alimentar” feita pela PEC original e ofereceu, no dia 17 de novembro, um voto em separado para ser analisado como uma proposta alternativa. Posteriormente, no entanto, Rogério retirou seu pedido por entender que a versão de Dorinha mantém o direito à alimentação no texto constitucional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)